norma nº 462/1967

LEI N° 462 / 67
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO 
DE 1968
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes decretou, e eu, em seu nome, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - A receita do Município de Muriaé para o exercício de 1968 é orçada 
em NCR$ 1.000.000,00 (Hum milhão de cruzeiros novos) de acordo com a seguinte 
discriminação:
Código 
Geral
Especificação da Receita Parciais (NCR$) Totais Obs
Receitas Correntes
Receita Tributária
Impostos sobre o Patrimônio e a Renda
1.1.1.22 Imposto Predial e Territorial Urbano:
Imposto Predial 25.000,00
Imposto Territorial Urbano 5.000,00
1.1.1.24 Imposto de Renda:
Imposto retido na Fonte 500,00
Imposto sobre a Produção e a Circulação
1.1.1.36 Imposto sobre serviços de qualquer Natureza 20.000,00
Total de Impostos 50.000,00
Taxa
1.1.2.10 Taxas pelo exercício de Polícia:
Taxas de Aferição de Pesos e Medidas 500,00
Taxas de Alinhamento e Nivelamento 500,00
Taxa de Cadastro 1.200,00
Taxa de Licença Diversas:
Localização de Estabelecimentos de Produção, Comercio 
Industria ou Prestadores de serviços
5.000,00
Funcionamento de Estabelecimentos Industriais e 
Comerciais e de Prestação de serviços em horários especiais
500,00
Exercício de Comércio Eventual ou Ambulante 2.000,00
Execução de Obras Particulares 1.000,00
Execução de arruamentos e loteamentos em terrenos 
particulares
550,00
Veículos 13.000,00
Publicidades 600,00
Ocupação de áreas em logradouros
Públicos 500,00
Abate de gado fora do Matadouro 1.000,00
Outras Licenças 100,00
1.1.2.20 Taxa de Expediente e Emolumentos 2.500,00
Taxa de assistência social 10.000,00
Taxa de Limpeza Pública 10.000,00
Taxa de numeração de Prédios 30,00
Taxa de Aviação
Taxa de conservação de Calçamento 5.000,00
Total das Taxas 53.980,00
Receita Tributária 104.480,00 104.480,00
Receita Patrimonial
1.2.1.00 Receitas Imobiliárias:
Aforamentos 100,00
Renda de cessão de Alvarás de terreno para Construção 2.500,00
1.2.3.00 Participações e dividendos:
Juros de Depósitos 20,00
Total do Serviço Industrial 31.300,00 31.300,00
Transferências Correntes
Participação em Tributos Federais:
1.4.1.20 Quota-Parte do Fundo de participação dos Municípios 200.000,00
1.4.2.00 Retorno do Imposto Territorial Rural 20.000,00 205.000,00
Participação em Tributos Estaduais
1.4.4.10 Participação no Imposto sobre Circulação de Mercadorias 260.000,00
Outras Transferências
1.4.9.10 Correntes
Outras Transferências
Quota de Imposto de Renda 25.000,00
Quota do Imposto de Consumo 60.000,00
Total de Transferências 570.000,00 570.000,00
Receitas Diversas
1.5.1.00 Multas 1.000,00
1.5.3.00 Cobrança de Divida Ativa 10.000,00
Outras Receitas
1.5.9.20 Receitas de Mercados, Feiras e Matadouro 8.000,00
1.5.9.30 Receita de Cemitério 100,00
1.5.9.90 Outras Receitas
Receita da Estação Rodoviária 8.000,00
Eventuais 1.000,00
Total de Receitas Diversas 28.100,00 28.100,00
Total de Receitas Correntes 737.500,00 737.500,00
Receitas de Capital
2.3.0.00 Alienação de Bens e Móveis 5.000,00
Imóveis 5.000,00
Transferências de Capital
Participação em Tributos Federais:
2.5.1.20 Quota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios 205.000,00
2.5.1.30 Quota-Parte do Imposto Único sobre combustíveis e 
Lubrificantes
50.000,00
2.5.1.40 Quota-Parte do Imposto sobre Energia Elétrica 1.000,00
2.5.1.50 Quota-Parte do Imposto Único sobre Minerais do País 500,00
Totais de Participação de Tributos Federais 256.500,00
2.5.2.10 Total da Participação em Tributos Estaduais, Quota-Parte do 
ICMS, Combustíveis e Lubrificantes para veículos 
Rodoviários
1.000,00
Total da Receita de Capital 262.500,00 262.500,00
Total Geral 1.000.000,00 1.000.000,00
Art. 2º - A Despesa do Município de Muriaé, para o exercício de mil 
novecentos e sessenta e oito (1968) é fixada NCR$ 1.000.000,00 (Hum milhão de 
cruzeiros novos), de acordo com a seguinte especificação.
Código 
Geral
Especificação da Despesas Parciais (NCR$) Totais Obs
Despesas Correntes
Governo e Administração Geral
Legislativo
Despesas de Custeio
3.1.1.0.00 Pessoal Civil
Vencimentos 600,00
3.1.2.0.00 Material de Consumo 10,00
Material do Expediente 150,00
3.1.4.0.00 Encargos Diversos
Publicação do Expediente
Despesas de Pronto pagamento 200,00
960,00
Executivo
Despesas de Custeio
3.1.1.0.02 Pessoal Civil
Subsidio e Representação do Prefeito 2.500,00
Vencimentos 10.320,00
Salários 1.440,00
3.1.2.0.02 Material de Consumo
Material do Expediente
Livros e Impressos 200,00
Material de Despesa 500,00
Materiais Diversos 300,00
Combustíveis e Lubrificantes 4.000,00
Peças e Acessórios para veículos 500,00
Aquisição de Placa para Veículos, numeração de prédios e 
nomenclatura de Ruas
1.600,00
Serviços a Terceiros
3.1.3.0.02 Serviços Total e Telegrafo 100,00
Serviço Telefônico 500,00
Conservação de Móveis e Utensílios 500,00
Conservação de Veículos 500,00
Honorários custas e outras Despesas Judiciais 2.000,00
Publicação de Expediente 200,00
Encargos Diversos
3.1.4.0.02 Assinaturas de Jornais 100,00
Publicidade 1.000,00
Para Cultos e Homenagens Civis 5.000,00
Restituição de Impostos e Taxas 100,00
Alugueis de Prédios 1.640,00
Viagens Administrativas 2.500,00
Despesas Imprevistas 1.500,00
Hospedagens Diversas 2.000,00
Quebra de Caixa 100,00
40.100,00
Planejamento e Coordenação
3.1.3.0.04 Despesas de Custeio 10.000,00
10.000,00
Serviços de Terceiros
Plano Diretor, Projetos e Plantas
Atividades 
– Meio e Assessoramento 
– Técnico
Despesas e Custeio 
3.1.3.0.50 Serviços a Terceiros
Serviços Técnicos Contratados 6.000,00
6.000,00
Diversos
Transferências Correntes
3.2.1.0.09 Subvenções Sociais 1.650,00
Contribuição Diversas 1.650,00
3.2.2.0.09 Subvenções Econômicas 250,00
Para a Casa dos Municípios 250,00
Soma de Governo e Administração Geral 1.900,00 1.900,00
Administração Financeira
Administração
Despesas e Custeio
31.1.0.10 Pessoal
Vencimentos 2.520,00
Gratificações 1.200,00
3.1.2.0.10 Material de Consumo
Material de Expediente 500,00
3.1.4.0.10 Encargos Diversos
Diários de Viagens 300,00
Viagens de interesse do serviço 200,00
Despesa de Pronto Pagamento 100,00
Arrecadação
Despesas de Custeio
3.1.1.0.11 Pessoal
Vencimentos 7.080,00
3.1.2.0.11 Material de Consumo
Material do Expediente, Livros e Impressos 500,00
3.1.3.0.11 Serviços a Terceiros
Serviços Diversos 500,00
8.080,00
Fiscalização
3.1.1.0.12 Despesas de Custeio
Pessoal
Vencimentos 4.830,00
Percentagens 2.524,20
3.1.1.0.12 Material de Consumo
Material do Expediente, Livros e Impressos 500,00
3.1.4.0.12 Encargos Diversos
Viagens de interesse do Serviço 500,00
8.354,00
Dívida Interna
3.2.6.0.13 Transferências Correntes
Juros da Dívida Pública 12.221,11
Juros da Dívida Municipal 12.221,11
Contabilidade
Despesas de Custeio
3.1.1.0.16 Pessoal
Vencimentos 6.000,00
3.1.2.0.16 Material de Consumo
Material do Expediente, Livros e Impressos 500,00
Encargos Diversos
3.1.4.0.16 Viagens de Interesse do Serviço 1.340,00
7.840,00
Soma da Administração Financeira 41.315,00
Despesa e Segurança
Policia Militar
3.1.2.0.24 Material de Consumo
Combustível e lubrificantes 2.300,00
3.1.4.0.24 Encargos Diversos
Despesas de Pronto Pagamento 200,00
2.500,00
Policia Civil
Despesas de Custeio
3.1.2.0.25 Material de Consumo
Combustível e Lubrificantes 3.000,00
Encargos Diversos
Aluguel de Prédios 600,00
3.600,00
Total de Despesa de Segurança 6.100,00 6.100,00
Viação Transportes e Comunicações
Rodoviários
Despesas de Custeio
3.1.1.0.42 Pessoal
Salários 27.347,52
3.1.2.0.42 Material de Consumo
Para Rodovia 5.000,00
Peças e Acessórios para Veículos e Maquinas 5.000,00
Combustíveis e lubrificantes 12.000,00
3.1.3.0.42 Serviços a Terceiros
Conservação de Máquinas e veículos 1.000,00
Conservação de Rodovias 3.000,00
Transportes 1.000,00
3.1.4.0.42 Encargos Diversos
Despesas de Pronto Pagamento 1.000,00
54.900,00
Total de Viação Transporte e Comunicações 54.900,00 54.900,00
Educação e Cultura
Administração
3.1.1.0.60 Pessoal
Vencimentos 1.080,00
3.1.4.0.61 Encargos Diversos
Viagens de interesse do Serviço 200,00
1.280,00
Ensino Primário
Despesas de Custeio
3.1.1.0.61 Pessoal
Vencimentos 18.480,00
Substituições 640,00
3.1.3.0.61 Material de Consumo
Material do Expediente livros e impressos 1.000,00
Materiais Diversos 300,00
3.1.3.0.61 Serviços a Terceiros
Conservações de Prédios 1.000,00
Serviços Diversos 500,00
3.1.4.0.61 Encargos Diversos
Despesas de Pronto Pagamento 300,00
22.220,00
Transferências Correntes
3.2.2.0.61 Subvenções Sociais
As Caixas Escolares 380,00
380,00
Ensino Secundário e Normal
Transferências Correntes
3.2.1.0.62 Subvenções Sociais Bolsas de Estudo 3.000,00
3.000,00
Ensino Técnico Profissional
Transferências Correntes
3.2.1.0.63 Subvenções Sociais
Bolsas de Estudo 500,00
Ensino e Cultura Artística
Transferências Correntes
3.2.1.0.65 Subvenções Sociais
As Sociedades Municipais
Educação Física e Desportos
Transferências Correntes
3.2.1.0.66 Subvenções Sociais
As sociedades Esportivas 600,00
Pesquisas de Orientação e Difusão Cultural 600,00
Despesas de Custeio
3.1.1.0.67 Pessoal
Vencimentos 1.080,00
Material de Consumo
Material de Expediente 300,00
1.380,00
Soma da Educação e Cultura 29.660,00 29.660,00
Saúde
Assistência Médico
-Hospitalar
3.2.1.0.71 Subvenções Sociais
Ao Hospital São Paulo 1.000,00
1.000,00
Assistência Médico
-Ambulatória e Domiciliar
Despesas de Custeio
3.1.1.0.72 Pessoal
Vencimentos 3.456,00
Salários 1.140,00
3.1.2.0.72 Material de Consumo
Medicamentos 1.500,00
Combustível e Lubrificantes 1.000,00
Peças e Acessórios 200,00
3.1.3.0.72 Serviços a Terceiros
Conservação de Veículos 100,00
3.1.4.0.72 Encargos Diversos
Viagens de interesse do serviço 100,00
7.796,00
Transferências Correntes
3.2.1.0.72 Subvenções Sociais
Ao Ambulatório D. Tita Canêdo 180,00
180,00
Assistência a Maternidade e a Infância
Transferências Correntes
3.2.1.0.73 Subvenções Sociais
Associação de Proteção a Maternidade e à Infância de Muriaé 500,00
500,00
Diversos
Despesas de Custeio
3.1.1.0.79 Pessoal
Vencimentos 1.200,00
3.1.2.0.79 Material de Consumo
Para Serviços Dentário 500,00
3.1.3.0.79 Serviços a Terceiros
Conservação de Aparelhos 100,00
Encargos Diversos
Viagens de Interesse do Serviço 100,00
1.900,00
11.376,00 11.376,00
Bem-Estar Social
Previdência Social
Transferências Correntes
3.2.8.0.81 Contribuição para Previdência Social
Contribuição Diversas 3.600,00
3.600,00
Inativos e Pensionistas
Transferências Correntes
3.2.3.0.82 Inativos
Aposentados 13.320,00
Pensionistas
Pensões Diversas 1.920,00
15.240,00
Assistência Social
Transferências Correntes
3.2.1.0.83 Subvenções Sociais
Auxílios a indigentes e desvalidos 1.000,00
As Instituições de Amparo a pobreza 300,00
1.300,00
3.2.6.0.83 Abono Familiar
Abono de Família 3.242,00
3.242,00
Assistência a Menores
Transferências Correntes
3.2.1.0.84 Subvenções Sociais
A Entidades Assistenciais 300,00
300,00
Proteção ao Trabalho
Transferências Correntes
Diversas Transferências Correntes
Seguro de Acidente ao Trabalho 1.000,00
Diversos
Despesas de Custeio
3.1.1.0.89 Pessoal
13º salário 20.905,10
20.905,10
Soma do Bem
-Estar Social 45.587,50 45.587,50
Serviços Urbanos
Serviços de Água e Esgoto
Despesas de Consumo
3.1.1.0.91 Pessoal
Salários 18.300,00
Material de Consumo
Para serviços de Água e Esgoto
Para serviço de água 500,00
Para serviço de esgoto 500,00
Combustíveis e Lubrificantes 3.600,00
Peças e acessórios 500,00
3.1.3.0.91 Serviços a Terceiros
Conservação de Bombas 500,00
Conservação de Veículos 200,00
Energia elétrica para o serviço de água 13.057,20
37.157,20
Limpeza Pública
Despesas de Custeio
3.1.1.0.92 Pessoal Civil 43.114,80
3.1.2.0.92 Material de Consumo
Para Limpeza Pública 300,00
Combustível e Lubrificantes 4.500,00
Peças e Acessórios para Veículos 1.000,00
3.1.3.0.93 Serviços a Terceiros 1.000,00
49.914,80
Iluminação Pública
Despesas de Custeio
3.1.3.0.93 Serviços a Terceiros
Iluminação Pública 4.215,00
Iluminação de Prédios Públicos 2.616,00
Luz para sinalização de Trânsitos 24,00
6.855,00
Ruas e Avenidas
Despesas de Custeio
3.1.1.0.94 Pessoal
Salários 36.000,00
3.1.2.0.94 Material de Consumo
Para Ruas 500,00
Combustível e Lubrificantes 3.000,00
Peças e acessórios para veículos 500,00
3.1.3.0.94 Serviços a Terceiros
Conservação de Veículos 1.000,00
3.1.4.0.94 Encargos Diversos
Despesas de Pronto Pagamento 500,00
41.500,00
Praças Parques e Jardins
Despesas de Custeio
3.1.1.0.95 Pessoal
Salários 13.224,40
3.1.2.0.95 Material de Consumo
Para Parques, Praças e Jardins 500,00
Mudas, sementes e adubos 1.097,60
Serviços a Terceiros
Conservação de Parques, Praças e Jardins 500,00
15.322,00
Mercados Feiras e Matadouro
Despesas e Custeio 
Pessoal
Vencimentos 1.440,00
Salários 8.352,00
3.1.2.0.96 Material de consumo
Para serviços do Matadouro 1.000,00
Para serviços de Feira 200,00
Combustível e Lubrificantes 1.000,00
Peças e acessórios para veículos 200,00
3.1.3.0.96 Serviços a Terceiros
Conservação de Prédios 1.000,00
Conservação de utensílios 260,80
13.452,80
Cemitério
Despesas de Custeio
3.1.1.0.97 Material de consumo
Para serviços de cemitério 100,00
100,00
Diversos
Despesas de Custeio
3.1.1.0.98 Pessoal Civil
Vencimentos 6.360,00
Salários 32.637,00
3.1.2.0.99 Material de Consumo
Para oficinas e obras 1.420,00
Combustíveis e Lubrificantes 1.500,00
Peças e acessórios para veículos 500,00
42.417,00
Soma dos serviços urbanos 206.840,00 206.840,00
Total das despesas correntes 454.738,00 454.738,00
Despesas de Capital
Governo e Administração Geral
4.1.1.0.02 Administração Superior 
– Executivo
Investimentos
Obras Públicas
Para as Obras da Prefeitura 90.000,00
Equipamentos e Instalações
Instalações de Telefone e Interfone 1.500,00
Aquisição de Maquinário 600,00
4.1.4.0.02 Material Permanente
Aquisição de Móveis 4.000,00
96.100,00
Soma de Governo e Administração Geral 96.100,00
Administração Financeira
Administração
Investimento
4.1.4.0.10 Material Permanente
Aquisição de móveis 500,00
500,00
Arrecadação
4.1.3.0.11 Investimentos
Equipamentos e Instalações
Aquisição de Maquinário 1.600,00
4.1.4.0.11 Material Permanente
Aquisição de móveis 500,00
2.100,00
Fiscalização
Investimentos
4.1.4.0.12 Material Permanente
Aquisição de móveis 300,00
300,00
Divida Interna
Transferência de Capital
4.3.1.0.13 Amortização da Divida Pública
Amortização da Dívida Municipal 6.400,94
6.400,94
Contabilidade
Investimentos
4.1.4.0.16 Material Permanente
Aquisição de móveis 1.000,00
1.000,00
Soma de Administração Financeira 10.300,64
Viação e Transporte e Comunicações
Rodoviários
Investimentos
4.1.1.0.42 Obras Públicas
Construção de Pontes, bueiros, abertura e alongamento de 
estradas
100.000,00
Soma de viação transporte e comunicações 100.000,00
Educação e Cultura
Ensino Primário
Investimentos
4.1.1.0.61 Obras Públicas
Construção de Prédios para Escola Rurais 30.000,00
Material Permanente
Aquisição de Móveis para as Escolas Rurais 1.000,00
31.000,00
Soma de Educação e Cultura 31.000,00
Saúde
Investimentos
Assistência-Ambulatório e Domiciliar
4.1.1.0.72 Obras Públicas
Construção de Ambulatórios na Zona Rural 17.000,00
Soma de Saúde 17.000,00
Serviços Urbanos
Serviços de Água e Esgoto
Investimentos
4.1.1.0.91 Obras Públicas
Ampliação de serviços de Água 22.800,00
Ampliação de serviço de Esgoto 9.400,00
32.200,00
Soma de serviços Urbanos 32.200,00
Ruas e Avenidas
Investimentos
4.1.1.0.94 Obras Públicas
17.000 m² de calçamento a Paralelepípedos 34.020,00
7.100 m² de calçamento Poliédrico 10.640,25
Obras Previstas no Plano Diretor da Cidade 110.000,00
Arborização de ruas 10.000,00
Eletrificação do Município 20.000,00
Obras de acesso a Igreja da Barra 20.000,00
204.640,25
Praças Parques e Jardins
Investimentos
Obras Públicas
Para construção e reconstrução de praças e jardins da cidade 40.000,00
Para construção de praças nas vilas 9.000,00
49.000,00
Diversos
Investimentos
4.1.1.0.96 Obras Públicas
Construção de Barracão para oficina 5.000,00
5.000,00
Soma de Serviços Urbanos 290.860,25 290.860,25
Soma de Despesas e Capital 545.261,19 545.261,19
Total Geral 1.000.000,00 1.000.000,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Crédito até 
40% sobre o total da Previsão Orçamentária do exercício por antecipação da Receita.
Art. 4º - Fica o poder autorizado a abrir Créditos Suplementares as dotações do 
Presente Orçamento até a importância correspondente a 40% da Despesa.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Mando portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução 
desta Lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se 
contém.
Dada e passada no Edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé, aos trinta dias 
de outubro de 1967.
As. João Braz – Prefeito Municipal