norma nº 4280/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAE
GABINETE DO PREFEITO
tlAutoriza 0 Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar
abertura de Cn§dito Adicional Especial na LOA - Lei
Orqamentaria nO4.181, de 21 de dezembro de 2011."
o Prefeito Municipal de Muriae,
Fac;o saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica 0 Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato
proprio, a abertura de Credito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nO
4.320/64, na importancia de R$ 100:000,00 (cem mil reais).
02 . PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAE
06. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
03. CONVENIOS
10.302.0132.1.820 - EQUIPAR AS UNIDADES CENTRO CIRURGICO E UTI
4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
01.23.00 - Transferencias de Convenios Vinculados a Saude R$ 99.900,00
3390.93.00 - Indenizac;oes e Restituic;oes
01.23.00 - Transferencias de Convenios Vinculados a Saude R$ 100,00
Art. 2° - Para 0 atendimento do credito transcrito no artigo anterior deste ato,
utilizar-se-a como recurso 0 proveniente de excesso de arrecadac;ao , no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais) conforme convenio junto a Secreta ria de Estado de Governo
de Minas Gerais, por intermedio da Subsecretaria de Assuntos Municipais -
SEGOV/SUBSEAM, nos term os do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei nO4.320/64.
Art. 3° - Os creditos das dotac;oes constantes desta lei poderao ser anulados ou
suplementados caso necessario no decorrer do exercfcio financeiro de 2012.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicac;ao.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem 0 conhecimento e execuc;ao
desta Lei pertencer, que a'cumpram e a fac;am cumprir, tao inteiramente como nela se
contem.
Muriae, 19 de junho de 2012.
Jos·J RAZ
Prefeito Mu~al de Muriae