norma nº 420/1966

LEI N° 420 / 66
AUTORIZA RATIFICAÇÃO DE TERRENOS 
CONCEDIDOS POR ALVARÁS AUTORIZA A DOAR E 
RECEBER EM DOAÇÃO IMÓVEIS, NESTA CIDADE
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes decretou, e eu, em seu 
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Prefeito Municipal autorizado a ratificar, por escritura 
pública à Rede Ferroviária Nacional, sem ônus para os cofres municipais, a 
concessão de terrenos feito à The Leopoldina Railway Ltda. pelo alvará 432, de 
20 de dezembro de 1950.
Art. 2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar à Rede Ferroviária 
Nacional a área anexa à de objeto do artigo primeiro (art. 1º) da presente lei, 
medindo 269,50 m², conforme “croquis” anexo e que fará parte integrante desta 
lei, compreendendo casa e terreno.
Art. 3º - Em compensação aos benefícios contidos nos artigos primeiros e 
segundo (art. 1º e 2º) da presente lei, fica a Prefeitura autorizada a receber em 
doação da Rede Ferroviária Nacional o prédio da antiga Estação Ferroviária, 
nesta cidade.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor 
na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém.
Dada e passada no edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé, aos vinte e 
cinco dias do mês de julho do ano de mil novecentos e sessenta e seis. 
(25/07/1966).
a) Hélio Araújo – Prefeito Municipal