norma nº 425/1966

LEI N° 425 / 66
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O 
EXERCÍCIO DE 1967
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes decretou, e eu, em seu 
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - A receita do Município de Muriaé, para o exercício de 1967 é 
orçada em duzentos e setenta milhões de cruzeiros (CR$ 270.000.000,00), de 
acordo com a seguinte discriminação:
Código 
Geral
Especificação da Receita Parciais (CR$) Totais 
(CR$)
Receitas Correntes
Receita Tributária
Impostos
1.1.1.13 Imposto sobre a propriedade Territorial Rural 20.000.000,00
1.1.1.14 Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana:
Imposto Predial 15.000.000,00
Imposto Territorial Urbano 2.500.000,00
1.1.1.16 Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza
Imposto sobre a Renda retido na fonte 10.000,00
1.1.1.18 Imposto sobre circulação de mercadorias 60.000.000,00
1.1.1.21 Imposto sobre serviços de qualquer natureza 11.000.000,00
Taxas:
1.1.2.11 Taxas pelo exercício Regular do Poder de Polícia:
Aferição de pesos e medidas 500.000,00
Localização de Estabelecimentos de Produção, Comércio, Indústria 
ou prestação de serviços na jurisdição do Município
2.000.000,00
Funcionamento de Estabelecimentos industriais, comerciais e de 
prestação de serviços em horários especiais
500.000,00
Exercício na jurisdição do município, de comércio eventual ou 
ambulante
400.000,00
Execução de obras particulares 500.000,00
Execução de arruamentos e loteamentos em terrenos particulares 250.000,00
Veículos 4.000.000,00
Publicidade 300.000,00
Ocupação de áreas em vias e logradouros públicos 500.000,00
Abate de gados fora do Matadouro, nos distritos 20.000,00
Alinhamento e Nivelamento 250.000,00
Diversas 70.000,00
1.1.2.12 Taxas de serviços prestados ou postos às disposições dos 
contribuintes:
Expedientes e Emolumentos 2.000.000,00
Assistência social 11.000.000,00
Limpeza Pública 4.000.000,00
Taxa de Aviação:
Conservação de calçamento 1.000.000,00
Numeração de Prédios 30.000,00
1.1.2.12 Turismo e Hospedagem 500.000,00
Diversões Públicas 1.500.000,00
Total da Receita Tributaria 137.830.000,00 137.830.000,00
Receita Patrimonial
1.2.1.00 Receitas Imobiliárias:
Aforamentos 150.000,00
Renda de cessão de alvarás de terrenos para construção 2.000.000,00
1.2.3.00 Participação e Dividendos:
Dividendos da Petrobrás 500.000,00
1.2.4.00 Outras Receitas Patrimoniais:
Juros de depósitos 2.000,00
Total da Receita Patrimonial 2.670.000,00 2.670.000,00
Receita Industrial
1.3.1.00 Receitas de serviços Industriais:
Tarifa do serviço de Água 6.500.000,00
Tarifa do serviço de Esgoto 3.000.000,00
Tarifa do serviço de ligação de Água 500.000,00
Tarifa do serviço de ligação de Esgoto 500.000,00
Total da Receita Tributária 10.500.000,00 10.500.000,00
Transferências Correntes
1.4.1.00 Participação no Fundo Instituído pelo artigo 21, da emenda 
constitucional 18:
Quota do imposto de Renda 20.000.000,00
Quota do imposto de consumo 20.000.000,00
1.4.3.00 Quota-Parte do Imposto único sobre combustíveis e lubrificantes 40.000.000,00
Quota-Parte do Imposto sobre minerais 100.000,00
Quota-Parte do Imposto sobre energia elétrica 2.100.000,00
Total de Transferências Correntes 82.200.000,00
Receitas Diversas
1.5.1.00 Multas 3.300.000,00
1.5.3.00 Cobrança da Dívida Ativa 10.000.000,00
1.5.4.00 Outras Receitas Diversas:
Receita de Mercados, Feiras e Matadouros 8.500.000,00
Receita da Estação Rodoviária 8.500.000,00
Eventuais 1.500.000,00
Total de Receitas Diversas 31.800.000,00 31.800.000,00
Total das Receitas Correntes 265.000.000,00 265.000.000,00
Receitas de Capital
2.2.0.00 Alienação de Bens Móveis e Imóveis
Alienação de Bens Móveis 5.000.000,00
Total da Receita de Capital 5.000.000,00 5.000.000,00
Total da Receita Orçamentária 270.000.000,00 270.000.000,00
Art. 2º - A despesa no Município de Muriaé, para o exercício de mil 
novecentos e sessenta e sete (1967) é fixada em 270.000.000,00 (duzentos e 
setenta milhões de cruzeiros), de acordo com a seguinte discriminação:
Código 
Geral
Especificação da Receita Parciais (CR$) Totais 
(CR$)
Despesas Correntes
Governo e Administração Geral
Legislativo
Despesas de Custeio
3.1.1.1.01 Pessoal Civil
Vencimentos 360.000,00
3.1.2.0.01 Material de Consumo
Material de expediente 5.000,00
3.1.4.0.01 Encargos Diversos
Publicação do expediente 10.000,00
Café aos Senhores Vereadores 84.000,00
459.000,00
Executivo
Despesas de Custeio
3.1.4.03 Pessoal Civil
Subsídio e Representação do Prefeito 2.500.000,00
Vencimentos 15.480.000,00
Salários 1.080.000,00
Percentagens Diversas 3.000.000,00
Gratificações por serviços extraordinários 1.000.000,00
3.1.2.0.03 Material de Consumo
Material do expediente 500.000,00
Aquisição de placas para veículos, numeração de prédios e 
nomenclatura de ruas
400.000,00
Combustível e Lubrificantes e acessórios 1.600.000,00
3.1.3.0.03 Serviços de Terceiros:
Serviço Postal e Telegráfico 100.000,00
Serviço Telefônico 480.000,00
Conservação de móveis e utensílios 20.000,00
Conservação de Veículos 800.000,00
Honorários, custos e outras despesas 1.000.000,00
3.1.4.0.03 Encargos Diversos
Publicação do expediente 1.000.000,00
Assinatura de jornais e revistas oficias 36.000,00
Publicidade 1.000.000,00
Para cultos e Homenagens Civis 1.000.000,00
Restituição de impostos e taxas 100.000,00
Alugueis de Prédios 1.800.000,00
Viagens Administrativas 500.000,00
Despesas Imprevistas 1.000.000,00
Café aos Funcionários 120.000,00
Quebra de Caixa 50.000,00
34.746.000,00
Transferências Correntes
3.2.1.0.03 Subvenções Sociais
Ao Tiro de Guerra 99 400.000,00
À 13ª Delegacia de Recrutamento 540.000,00
Contribuição para o Instituto Brasileiro de Administração 
Municipal
150.000,00
Contribuição para a Associação Brasileira dos Municípios 50.000,00
Contribuição para o Conselho Técnico de Economia e Finanças 50.000,00
3.2.2.0.09 Subvenções Econômicas
Para a casa dos Municípios 500.000,00
Soma de Governo e Administração Geral 36.895.000,00 36.895.000,00
Encargos Gerais
Dívida Fundada Interna
Transferências Correntes
3.2.6.0.11 Juros da Dívida Pública
Juros da Dívida Municipal 6.414.682,00
6.414.682,00
Soma de Encargos Gerais 6.414.682,00 6.414.682,00
Recursos Naturais e Agropecuária 
Produção Vegetal 
Transferências Correntes
3.2.1.0.23 Subvenções Sociais
Subvenção à Exposição Agropecuária e Industrial de Muriaé 300.000,00
300.000,00
Soma dos Recursos Naturais e Agropecuária 300.000,00 300.000,00
Transportes e Comunicações
Diversos
Despesas de Custeio
3.1.1.1.49 Pessoal Civil
Vencimentos 2.520.000,00
Salários 22.230.000,00
3.1.2.0.49 Material de Consumo
Para Rodovias 500.000,00
Combustível lubrificantes e acessórios 6.000.000,00
3.1.3.0.49 Serviços de Terceiros
Conservação de equipamentos e veículos 1.000.000,00
Conservação de Rodovias 1.000.000,00
Transportes Diversos 500.000,00
33.750.000,00
Soma de Transportes e Comunicações 33.750.000,00 33.750.000,00
Educação e Cultura
Ensino Primário
Despesas de Custeio
3.1.1.1.61 Pessoal Civil
Vencimentos 12.240.000,00
Substituições 150.000,00
3.1.2.0.61 Material de Consumo
Material Didático 200.000,00
Material do expediente 20.000,00
3.1.4.0.61 Encargos Diversos
Café das Professoras 100.000,00
Despesas de Pronto Pagamento 50.000,00
12.760.000,00
Transferências Correntes
3.2.1.0.61 Subvenções Sociais das Caixas Escolares dos Grupos da Cidade 120.000,00
Às Caixas Escolares das Escolas Estaduais das vilas, e Povoados 220.000,00
À Caixa Escolar do Jardim da Infância “Dr. Antônio Canêdo” 20.000,00
360.000,00
322.000,00
Ensino Médio Secundário
Transferências Correntes
3.2.1.0.62 Subvenções Sociais
Contribuição para Balconistas do Ginásio “São Paulo” 500.000,00
Contribuição para Balconistas do Ginásio “Santa Marcelina” 200.000,00
Contribuição para Balconistas do Ginásio “Santo Antônio” 200.000,00
Contribuição para Balconistas do Ginásio “José Eutrópio” 500.000,00
1.400.000,00
Ensino Médio Técnico Profissional
Transferências Correntes
3.2.1.0.63 Subvenções Sociais
Contribuição para Balconistas da Escola Técnica de Comércio 
“Ferreira Leite”
500.000,00
Contribuição para Balconistas da Escola Normal “São Paulo” 500.000,00
1.000.000,00
Ensino e Cultura Artísticas
Despesas de Custeio
3.1.1.1.65 Pessoal Civil
Vencimentos 720.000,00
3.1.2.0.65 Material de Consumo
Material do expediente 10.000,00
730.000,00
Transferências Correntes
3.2.1.0.65 Subvenções Sócias
À Banda de Música “União dos Artistas” 100.000,00
À Banda de Música “Luca de São Francisco” 100.000,00
200.000,00
Educação Física e Desportos
Transferências Correntes
3.2.1.0.66 Subvenções Sociais
Ao Nacional Atlético Clube 50.000,00
Ao Paulistano Futebol Clube 50.000,00
Ao Operário Futebol Clube 50.000,00
Ao Santa Rita Futebol Clube 50.000,00
Ao Cruzeiro Esporte Clube 50.000,00
Ao São Cristóvão Futebol Clube 50.000,00
300.000,00
Soma de Educação e Cultura 16.950.000,00 16.950.000,00
Saúde 
Assistência Médico Hospitalar
Transferências Correntes
3.2.1.0.71 Subvenções Sociais
Ao Hospital “São Paulo” 600.000,00
600.000,00
Assistência Médico Ambulatória
Despesas de Custeio
3.1.1.1.72 Pessoal Civil
Salários 1.080.000,00
3.1.2.0.72 Material de Consumo
Medicamentos em Geral 1.000.000,00
Combustível e Lubrificantes e Acessórios 1.000.000,00
3.1.3.0.72 Serviços de Terceiros
Conservação de Veículos 500.000,00
3.580.000,00
Transferências Correntes
3.2.1.0.72 Subvenções Sociais
Ao Ambulatório “Dona Tita Canêdo” 50.000,00
50.000,00
Assistência à Maternidade e a Infância
Transferências Correntes
3.2.8.0.81 Contribuições para a Previdência Social
Contribuições Diversas 1.000.000,00
1.000.000,00
Inativos e Pensionistas
Transferências Correntes 
3.2.3.0.82 Inativos
Aposentados 3.783.000,00
3.2.4.0.82 Pensionistas
Pensões Diversas 1.260.000,00
Abono Familiar
Transferências Correntes
3.2.5.0.83 Abono Familiar
Abono de Família 1.688.940,00
1.688.940,00
Assistência a Menores
Transferências Correntes
3.2.1.0.84 Subvenções Sociais
À Casa da Menina 100.000,00
À Casa da Amizade 100.000,00
200.000,00
Assistência a Desvalidos e Indigentes
Transferências Correntes
3.2.1.0.85 Subvenções Sociais
Ao Conselho Particular da Sociedade de “São Vicente de Paulo” 200.000,00
À S.O.S (Sociedade de Obras Sociais) 100.000,00
Para Sepultamento de indigentes 600.000,00
Auxílios a indigentes 500.000,00
1.400.000,00
Proteção ao Trabalho
Transferências Correntes
3.2.9.0.88 Diversas Transferências Correntes
Seguro de acidentes do Trabalho 500.000,00
Diversos
Transferências Correntes
3.2.9.0.89 Diversas Transferências Correntes
Contribuição para Seguros de Funcionários 2.000,00
2.000,00
Soma de Trabalho, Previdência e Assistência Social 9.833.940,00 9.833.940,00
Habitação e Serviços Urbanos
Serviços de Água e Esgoto
Despesas de Custeio
3.1.1.1.92 Pessoal Civil
Vencimentos 1.620.000,00
Salários 11.726.000,00
3.1.2.0.92 Material de Consumo
Para o Serviço de água 500.000,00
Para o Serviço de esgoto 500.000,00
Combustível e lubrificantes 1.500.000,00
3.1.3.0.93 Serviços de Terceiros
Conservação das Bombas 500.000,00
Conservação de Veículos 500.000,00
Energia Elétrica para as bombas 4.500.000,00
21.346.000,00
Limpeza Pública
Despesas de Custeio
3.1.1.1.93 Pessoal Civil
Salários 18.360.000,00
3.1.2.0.93 Material de Consumo
Para Limpeza Pública 1.000.000,00
Combustível e lubrificantes 3.000.000,00
3.1.4.0.93 Encargos Diversos
Manutenção de Semoventes 75.000,00
22.935.000,00
Iluminação Pública
Despesas de Custeio
3.1.3.0.94 Serviços de Terceiros
Para iluminação Pública 300.000,00
Para iluminação de Prédios Públicos 1.440.000,00
1.740.000,00
Ruas e Praças Públicas
Despesas de Custeio
3.1.1.1.95 Pessoal Civil
Salários 27.056.000,00
3.1.2.0.95 Material de Consumo
Combustível e lubrificantes 1.500.000,00
Para os serviços de ruas 500.000,00
3.1.3.0.95 Serviços de Terceiros
Conservação de Veículos 500.000,00
29.556.000,00
Parques e Jardins
Despesas de Custeio
3.1.1.1.96 Pessoal Civil
Vencimentos 540.000,00
Salários 10.638.000,00
3.1.2.0.96 Material de Consumo
Para Parques e Jardins 500.000,00
Combustível e lubrificantes 1.000.000,00
3.1.3.0.96 Serviços de Terceiros
Conservação de Veículos e Ferramentas 500.000,00
Transportes Diversos 500.000,00
13.678.000,00
Mercados, Feiras e Matadouros
Despesas de Custeio
3.1.1.1.97 Pessoal Civil
Vencimento 540.000,00
Salários 7.992.000,00
3.1.2.0.97 Material de Consumo
Para o Matadouro 500.000,00
Combustível e lubrificantes 800.000,00
Cemitério
Despesas de Custeio
3.1.2.0.98 Material de Consumo
Para a oficina 1.000.000,00
Para o Cemitério Paroquial 100.000,00
Soma de Habitações e Serviços Urbanos 100.687.000,00 100.687.000,00
Total das Despesas Correntes 208.760.622,00 208.760.622,00
Despesas de Capital
Governo e Administração Geral
Executivo
Investimentos
4.1.1.0.03 Obras Públicas
Para as obras da Prefeitura 10.000.000,00
4.1.4.0.03 Material Permanente
Peças e acessórios para veículos 500.000,00
10.500.000,00
Soma de Governo e Administração Geral 10.500.000,00 10.500.000,00
Encargos Gerais
Dívida Fundada Interna
Transferências de Capital
4.3.1.0.11 Amortização da Divida Pública
Amortização da Dívida Municipal 2.576.783,00
2.576.783,00
Soma dos Encargos Diversos 2.576.783,00 2.576.783,00
Transportes e Comunicações
Diversos
Investimentos
4.1.1.0.49 Obras Públicas
Construção de Pontes e bueiros 9.000.000,00
4.1.4.0.49 Material Permanente
Peças e acessórios para veículos e máquinas 2.000.000,00
11.000.000,00
Soma de Transportes e Comunicações 11.000.000,00 11.000.000,00
Educação e Cultura
Ensino Primário
Investimentos
4.1.4.0.61 Material Permanente
Móveis para as Escolas Rurais Municipais 1.162.595,00
1.162.595,00
Ensino e Cultura Artística
Investimentos
4.1.1.0.65 Obras Públicas
Para ampliação e adaptação de Próprio Municipal em “Casa do 
Estudante”
14.000.000,00
4.1.4.0.65 Material Permanente
Livros para a Biblioteca Municipal 2.000.000,00
16.000.000,00
Soma de Educação e Cultura 17.162.595,00 17.162.595,00
Assistência Médico Ambulatório
Investimentos
4.1.4.0.72 Material Permanente
Peças e acessórios para ambulância 500.000,00
500.000,00
Soma de Saúde 500.000,00 500.000,00
Habitação e Serviços Urbanos
Serviços de Água e Esgoto
Investimentos
4.1.1.0.92 Obras Públicas
Ampliação do serviço de água 4.000.000,00
Ampliação do serviço de esgoto 2.000.000,00
4.1.4.0.92 Material Permanente
Peças e acessórios para veículos 300.000,00
Limpeza Pública
Investimentos
4.1.4.0.92 Material Permanente
Peças e acessórios para veículos 500.000,00
500.000,00
Ruas e Praças Públicas
Investimentos
4.1.1.0.95 Obras Públicas
Construção de abrigos para passageiros de ônibus 5.500.000,00
Calçamento de Ruas 6.000.000,00
4.1.4.0.95 Material Permanente
Peças e acessórios para veículos 500.000,00
Mercados Feiras e Matadouros 
Investimentos
4.1.4.0.97 Material Permanente
Peças e acessórios para veículos 500.000,00
500.000,00
Soma de Habitação e Serviços Urbanos 19.500.000,00 19.500.000,00
Total das Despesas de Capital 61.239.378,00 61.239.378,00
Total Geral 270.000.000,00 270.000.000,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito 
até 40% sobre o total da previsão orçamentária do exercício por antecipação da 
Receita.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares 
às dotações do presente orçamento até a importância correspondente a 40% da 
despesa orçada para o exercício.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém.
Dada e passada no edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé, aos vinte e 
cinco dias do mês de setembro de mil novecentos e sessenta e seis. (25/09/1966).
a) Hélio Araújo – Prefeito Municipal