norma nº 427/1966

LEI N° 427 / 66
DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DE CESSÃO DE 
ALVARÁS DE TERRENOS, PARA CONSTRUÇÃO
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes decretou, e eu, em seu 
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a ratificar, por 
escritura Pública sem ônus para os cofres municipais, a concessão de terreno a 
Moysés José Ferreira, através do alvará nº 144, área situada, nesta cidade, a rua 
Tiradentes.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor, 
na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém.
Dada e passada no edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé, aos vinte e 
um dias do mês de dezembro de mil novecentos e sessenta e seis. (21/12/1966).
a) Hélio Araújo – Prefeito Municipal