| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 4670 / 2014 |
| Date | 2014-03-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUEIMADAS NO MUNICÍPIO DE MURIAÉ |
| native_id | 44 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Lei nº 4.670/ 2014 “Dispõe sobre a proibição de queimadas no município de Muriaé/MG nas formas que abaixo especifica e dá outras providências.” Art. 1º - Fica proibida a realização de queimadas no território urbano do Município de Muriaé/MG. $1º Considera-se além das queimadas, queima de sobrantes resultantes de atividades agroflorestais, fogueiras e uso de fogo controlado, para qualquer finalidade, realizada sem a devida autorização do Órgão Competente. Art. 2º - Ficam sujeitos às penalidades previstas nesta Lei, de forma solidária: | - o autor material flagrado iniciando o fogo ou mandante comprovado da queimada; Il - todos aqueles que, de qualquer forma, concorrerem para o início ou propagação do fogo. Art. 3º - É responsabilidade do proprietário, possuidor ou ocupante de imóveis situados na cidade de Muriaé/MG eliminar todas as condições capazes de propiciar focos de incêndio ou sua propagação para os imóveis vizinhos, sem prejuízo de dispositivo legal já existente acerca da matéria. 82º As penalidades instituídas por esta Lei não alcançam incêndios involuntários em áreas protegidas pelo Código Florestal Brasileiro ou mesmo loteamentos ou áreas verdes desse Município. Art. 4º - Sem prejuízo das sanções previstas no Código Florestal e demais legislação pertinente à matéria, a propagação de fogo em qualquer loteamento, área verde, situado no Município de Muriaé/MG, acarretará a imposição de multa ao (s) infrator (es), nas seguintes proporções: |- Na primeira vez: R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais); / PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Il - Em caso de reincidência, a multa será devida à razão do dobro da anterior. $1º Por conta do Princípio da Função Socioambiental da Propriedade, bem como da natureza propter rem das obrigações de tal natureza, nos casos dos infratores se tratar do proprietário ou possuidor a qualquer título do imóvel objeto das queimadas, as multas referidas nesta Lei serão e permanecerão anotadas junto à Inscrição Cadastral do imóvel vitimado pelo fogo, até sua quitação. Art. 5º - Além da multa prevista no artigo anterior, ficarão os infratores sujeitos à reparação dos danos ambientais decorrentes do evento, nos moldes previstos pela Lei Ambiental/ Código Florestal. 81º A ocorrência e extensão do impacto ambiental serão aferidas pela Secretaria do Meio Ambiente, e sua reparação se fará através de reflorestamento, doação de mudas ou outra forma a ser definida pelos técnicos da respectiva Secretaria. 82º A recusa na reparação do dano ambiental, ou o não atendimento à convocação nesse sentido, gerará nova multa, equivalente ao dobro daquela prevista no art. 4º desta Lei, sem prejuízo da já aplicada pelo ato de propagar a queimada, sem a devida licença. Art. 6º - A notificação da imposição da multa, bem como a convocação para reparação do dano ambiental, serão enviadas ao endereço constante do Cadastro imobiliário da Prefeitura; frustrado seu recebimento, serão efetivadas através de edital, a ser publicado uma única vez na imprensa oficial. Art. 7º - O munícipe poderá exercer seu direito de defesa por meio de recurso escrito, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da notificação ou convocação, ou da publicação de edital. Parágrafo único. Serão admitidos todos os meios de prova previstos em direito, inclusive testemunhas, documentos, fotos etc., como garantia de ampla defesa. Art. 8º - Uma Comissão composta por membros da Secretaria do Meio Ambiente, reunir-se-á mensalmente, ou sempre que necessário, para analisar os recursos interpostos, podendo, para tanto, remeter os autos para a Procuradoria responsável, para parecer. M PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Parágrafo único. Competirá ao titular da Secretaria do Meio Ambiente a decisão, em primeira instância, com base na manifestação da Comissão, sobre o recurso interposto e ao Chefe do Executivo a decisão em segunda e última instância. Art. 9º - O valores auferidos em função das multas, decorrentes da aplicação desta Lei, serão destinados ao Município, devendo-se parte da verba ser destinada à Secretaria do Meio Ambiente. Art. 10 - Compete à Prefeitura Municipal, por meio dos setores competentes, a fiscalização e lavratura dos Autos de Infração e Imposição de Multa, o apoio ao Corpo de Bombeiros no combate às queimadas, se necessário, e a realização de ações junto à comunidade para formação de “brigadistas” ou agentes multiplicadores ambientais ou mesmo campanhas para a prevenção de queimadas, a critério do chefe da Secretaria do Meio Ambiente, autorizado pelo chefe do Poder Executivo municipal. $1º Compete à Secretaria do Meio Ambiente a convocação dos infratores à composição do dano ambiental causado pelas queimadas, e a aplicação da multa prevista no 82º, do art. 5º desta Lei. Art. 11 - Fica autorizado ao Poder Público, através da Secretaria do Meio Ambiente, celebrar convênios com outros órgãos oficiais, a fim de desenvolver campanhas educativas com o objetivo de esclarecer a população dos perigos causados pelas queimadas, por meio de confecções de cartilhas, folders, jornais, inserções em rádios e televisão e demais meios de comunicação existentes, sem prejuízo dos demais dispositivos legais já existentes e pertinentes à matéria, bem como o Código de Postura do Município de Muriaé/MG. Art. 12 - Todos os valores mencionados nesta Lei serão anual e automaticamente corrigidos pelo índice utilizado para a atualização dos tributos municipais. Art. 13 - Ficam anistiados do pagamento das multas decorrentes da aplicação desta lei municipal, os infratores que tenham apresentado recurso administrativo e comprovado, através de decisão final, inclusive pelo Chefe do Executivo, não ter sido o responsável pela queimada. Art. 14 - Esta Lei será regulamentada, por Decreto, no que couber. TÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 15 - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias a serem consignadas no orçamento. Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e à façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 14 de março de 2014. ALOYSIO dir DE AQUINO Prefeito Municipal de Muriaé