br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

norma nº 4670/2014

Tipo LEI
Número / Ano 4670 / 2014
Date 2014-03-14
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUEIMADAS NO MUNICÍPIO DE MURIAÉ
native_id44

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 4.670/ 2014
“Dispõe sobre a proibição de queimadas no município de
Muriaé/MG nas formas que abaixo especifica e dá outras
providências.”
Art. 1º - Fica proibida a realização de queimadas no território urbano do
Município de Muriaé/MG.
$1º Considera-se além das queimadas, queima de sobrantes resultantes de
atividades agroflorestais, fogueiras e uso de fogo controlado, para qualquer
finalidade, realizada sem a devida autorização do Órgão Competente.
Art. 2º - Ficam sujeitos às penalidades previstas nesta Lei, de forma solidária:
| - o autor material flagrado iniciando o fogo ou mandante comprovado da
queimada;
Il - todos aqueles que, de qualquer forma, concorrerem para o início ou
propagação do fogo.
Art. 3º - É responsabilidade do proprietário, possuidor ou ocupante de imóveis
situados na cidade de Muriaé/MG eliminar todas as condições capazes de propiciar
focos de incêndio ou sua propagação para os imóveis vizinhos, sem prejuízo de
dispositivo legal já existente acerca da matéria.
82º As penalidades instituídas por esta Lei não alcançam incêndios
involuntários em áreas protegidas pelo Código Florestal Brasileiro ou mesmo
loteamentos ou áreas verdes desse Município.
Art. 4º - Sem prejuízo das sanções previstas no Código Florestal e demais
legislação pertinente à matéria, a propagação de fogo em qualquer loteamento, área
verde, situado no Município de Muriaé/MG, acarretará a imposição de multa ao (s)
infrator (es), nas seguintes proporções:
|- Na primeira vez: R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais);
/
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Il - Em caso de reincidência, a multa será devida à razão do dobro da
anterior.
$1º Por conta do Princípio da Função Socioambiental da Propriedade, bem
como da natureza propter rem das obrigações de tal natureza, nos casos dos
infratores se tratar do proprietário ou possuidor a qualquer título do imóvel objeto das
queimadas, as multas referidas nesta Lei serão e permanecerão anotadas junto à
Inscrição Cadastral do imóvel vitimado pelo fogo, até sua quitação.
Art. 5º - Além da multa prevista no artigo anterior, ficarão os infratores sujeitos
à reparação dos danos ambientais decorrentes do evento, nos moldes previstos pela
Lei Ambiental/ Código Florestal.
81º A ocorrência e extensão do impacto ambiental serão aferidas pela
Secretaria do Meio Ambiente, e sua reparação se fará através de reflorestamento,
doação de mudas ou outra forma a ser definida pelos técnicos da respectiva
Secretaria.
82º A recusa na reparação do dano ambiental, ou o não atendimento à
convocação nesse sentido, gerará nova multa, equivalente ao dobro daquela
prevista no art. 4º desta Lei, sem prejuízo da já aplicada pelo ato de propagar a
queimada, sem a devida licença.
Art. 6º - A notificação da imposição da multa, bem como a convocação para
reparação do dano ambiental, serão enviadas ao endereço constante do Cadastro
imobiliário da Prefeitura; frustrado seu recebimento, serão efetivadas através de
edital, a ser publicado uma única vez na imprensa oficial.
Art. 7º - O munícipe poderá exercer seu direito de defesa por meio de recurso
escrito, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da notificação ou
convocação, ou da publicação de edital.
Parágrafo único. Serão admitidos todos os meios de prova previstos
em direito, inclusive testemunhas, documentos, fotos etc., como garantia de ampla
defesa.
Art. 8º - Uma Comissão composta por membros da Secretaria do Meio
Ambiente, reunir-se-á mensalmente, ou sempre que necessário, para analisar os
recursos interpostos, podendo, para tanto, remeter os autos para a Procuradoria
responsável, para parecer.
M
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único. Competirá ao titular da Secretaria do Meio Ambiente a
decisão, em primeira instância, com base na manifestação da Comissão, sobre o
recurso interposto e ao Chefe do Executivo a decisão em segunda e última
instância.
Art. 9º - O valores auferidos em função das multas, decorrentes da aplicação
desta Lei, serão destinados ao Município, devendo-se parte da verba ser destinada
à Secretaria do Meio Ambiente.
Art. 10 - Compete à Prefeitura Municipal, por meio dos setores competentes,
a fiscalização e lavratura dos Autos de Infração e Imposição de Multa, o apoio ao
Corpo de Bombeiros no combate às queimadas, se necessário, e a realização de
ações junto à comunidade para formação de “brigadistas” ou agentes multiplicadores
ambientais ou mesmo campanhas para a prevenção de queimadas, a critério do
chefe da Secretaria do Meio Ambiente, autorizado pelo chefe do Poder Executivo
municipal.
$1º Compete à Secretaria do Meio Ambiente a convocação dos infratores à
composição do dano ambiental causado pelas queimadas, e a aplicação da multa
prevista no 82º, do art. 5º desta Lei.
Art. 11 - Fica autorizado ao Poder Público, através da Secretaria do Meio
Ambiente, celebrar convênios com outros órgãos oficiais, a fim de desenvolver
campanhas educativas com o objetivo de esclarecer a população dos perigos
causados pelas queimadas, por meio de confecções de cartilhas, folders, jornais,
inserções em rádios e televisão e demais meios de comunicação existentes, sem
prejuízo dos demais dispositivos legais já existentes e pertinentes à matéria, bem
como o Código de Postura do Município de Muriaé/MG.
Art. 12 - Todos os valores mencionados nesta Lei serão anual e
automaticamente corrigidos pelo índice utilizado para a atualização dos tributos
municipais.
Art. 13 - Ficam anistiados do pagamento das multas decorrentes da aplicação
desta lei municipal, os infratores que tenham apresentado recurso administrativo e
comprovado, através de decisão final, inclusive pelo Chefe do Executivo, não ter
sido o responsável pela queimada.
Art. 14 - Esta Lei será regulamentada, por Decreto, no que couber.
TÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 15 - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das
verbas próprias a serem consignadas no orçamento.
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o
conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e à
façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 14 de março de 2014.
ALOYSIO dir DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé

open original →