norma nº 4281/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAE
GABINETE DO PREFEITO
UAutoriza 0 Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetivar abertura de Cnidito Adicional Especial na LOA -
Lei Orqamentaria nO4.181, de 21 de dezembro de 2011."
o Prefeito Municipal de Muriae,
Fa<;osaber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica 0 Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato
proprio, a abertura de Credito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nO
4.320/64, na importancia de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais).
~ 02 . PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAE
08. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PUBLICAS
15.451.0087.1.527 MANUT. REFORMAS E AMPLlA<;OES PREDIOS PUBLICOS
4490.51.00 Obras e Instala<;oes
01.42.00 - Transf.de Convenios Vinculados a Assistencia Social R$ 549.000,00
3390.93.00 - Indeniza<;oes e Restitui<;oes
01.42.00 - Transf.de Convenios Vinculados a Assistencia Social R$ 1.000,00
Art. 2° - Para 0 atendimento do credito transcrito no artigo anterior deste ato,
utilizar-se-a como recurso 0 proveniente de excesso de arrecada<;ao, no valor de
R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais) conforme convenio numero 123/2012
junto a Secretaria de Estado Transportes e Obras Publicas - SETOP, nos termos do art.
43, § 1°, inciso II, da Lei nO4.320/64.
Art. 3° - Os creditos das dota<;oes constantes desta lei poderao ser anulados ou
suplementados caso necessario no decorrer do exercfcio financeiro de 2012.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publica<;80.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem 0 conhecimento e execu<;80
desta Lei pertencer, que a cumpram e a fa<;am cumprir, tao inteiramente como nela
se contem.
Muriae, 19 de junho de 2012.
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JOS' BRAZ
Prefeito Mu , cipal de Muriae