norma nº 429/1966

LEI N° 429 / 66
AUTORIZA RATIFICAÇÃO DE CONCESSÃO
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes decretou, e eu, em seu 
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a ratificar, por 
escritura Pública, ao senhor Sebastião Rodrigues Pereira, sem ônus para os cofres 
municipais, a concessão de terreno feita através do alvará 616 e localizado a 
margem da antiga Rio Bahia, hoje denominada Praça Marechal Floriano e ao 
senhor Hormindo Rodrigues Pereira, nas mesmas condições, de outra área, 
situada na mesma praça, concessão esta feita através do alvará 834.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor, 
na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém.
Dada e passada no edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé, aos vinte e 
um dias do mês de dezembro de mil novecentos e sessenta e seis. (21/12/1966).
a) Hélio Araújo – Prefeito Municipal