| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 430 / 1966 |
| Date | 1966-12-21 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL |
| native_id | 4401 |
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LEI N° 430 / 66 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a abrir um crédito especial de onze milhões cento e setenta e sete mil cento e cinqüenta cruzeiros (11.177.150,00) a fim de suplementar os recursos autorizados, respectivamente, pelas leis: 396 (1.500.000,00) 407 (3.000.000,00) 409 (1.157.150,00) 414 (5.000.000,00) Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor, na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Dada e passada no edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé, aos vinte e um dias do mês de dezembro de mil novecentos e sessenta e seis. (21/12/1966). a) Hélio Araújo – Prefeito Municipal