br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

norma nº 430/1966

Tipo LEI
Número / Ano 430 / 1966
Date 1966-12-21
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
native_id4401

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI N° 430 / 66
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes decretou, e eu, em seu 
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a abrir um crédito 
especial de onze milhões cento e setenta e sete mil cento e cinqüenta cruzeiros 
(11.177.150,00) a fim de suplementar os recursos autorizados, respectivamente, 
pelas leis:
396 (1.500.000,00)
407 (3.000.000,00)
409 (1.157.150,00)
414 (5.000.000,00)
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor, 
na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém.
Dada e passada no edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé, aos vinte e 
um dias do mês de dezembro de mil novecentos e sessenta e seis. (21/12/1966).
a) Hélio Araújo – Prefeito Municipal

open original →