norma nº 432/1966

LEI N° 432 / 66
AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes decretou, e eu, em seu 
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Ficam declarados de Utilidade Pública, para o fim de serem
desapropriadas, em juízo ou fora dele, uma área de terreno irregular situada nos
fundos do prédio nº 610 da Rua Benedito Valadares, medindo quatro mil 
quatrocentos e vinte e sete metros quadrados (4.427 m²) sendo do lado esquerdo, 
cento e dezesseis metros (116 m) e vinte centímetros (20 cm) do lado direito, 
fazendo ângulo com a rua Antônio Laviola numa extensão de noventa metros e 
cinqüenta centímetros (90,50 m) trinta e dois metros e cinqüenta centímetros 
(32,50 m) de largura na frente, quarenta e cinco metros (45 m) de largura nos 
fundos, confrontando de um lado com a rua Antônio Laviola, José Garcia 
Oliveira Dias do Reis, Américo Vieira, de outro lado com Aloísio, Antônio e 
Altino Rodrigues, Alberto de Souza Lopes Pereira, com Marim e Valentim 
Diequez e Amador Rhéa Romero.
Parágrafo único – Fica a Prefeitura Municipal autorizada a doar ao 
Estado de Minas Gerais a área de terreno de que trata o artigo primeiro da 
presente lei, para nela se construído o Prédio onde funcionará o Colégio Normal 
oficial “Dr. Olavo Tostes”.
Art. 2º - Para ocorrer às despesas decorrentes do art. 1º da presente lei, 
fica aberto um crédito especial de 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros).
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor, 
na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém.
Dada e passada no edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé, aos vinte e 
um dias do mês de dezembro de mil novecentos e sessenta e seis. (21/12/1966).
a) Hélio Araújo – Prefeito Municipal