norma nº 433/1966

LEI N° 433 / 66
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TERRENOS
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes decretou, e eu, em seu 
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Ficam a Prefeitura Municipal autorizada a doar ao “São 
Cristóvão Futebol Clube” para campo de jogos e dependências toda área que, 
para este fim, já é utilizada, pertencente ao Patrimônio e localizada, nesta cidade 
no local denominado “Morro do Urubu”.
Art. 2º - A área e as confrontações do imóvel a que se refere o art. 1º desta 
lei, serão objeto de um levantamento pelo serviço de obras desta prefeitura que 
fará anexar a lei resultante do presente projeto, um “croquis” que constituirá 
parte integrante da mesma.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor, 
na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém.
Dada e passada no edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé, aos vinte e 
um dias do mês de dezembro de mil novecentos e sessenta e seis. (21/12/1966).
a) Hélio Araújo – Prefeito Municipal