norma nº 392/1965

LEI N° 392 / 65
MODIFICA OS ARTIGOS 1º, 2º, 3º DA LEI 295 DE 15/12/61
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes decretou, e eu, em seu 
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Os artigos 1º, 2º e 3º da lei 295 de 15/12/61 passam a ter a 
seguinte redação:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Muriaé autorizada a construir, 
no Bairro da Barra, entre a Avenida Monteiro de Castro a rua Benedito 
Valadares, nos Fundos dos prédios de números 221 a 277 situados na primeira e 
nos de seus correspondentes situados na segunda, uma Praça Pública que se 
denominará “Dr. Orlando Flores”, podendo despender até cinco milhões de 
cruzeiros (CR$ 5.000.000,00) para a referida construção e efetuar as 
desapropriações que forem julgadas necessárias, até dois milhões e quinhentos 
mil cruzeiros (CR$ 2.500.000,00).
Artigo 2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito Especial 
até a importância de sete milhões e quinhentos mil cruzeiros (CR$ 7.500.000,00) 
para ocorrer às despesas constantes no artigo 1º da presente lei.
Artigo 3º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a permutar as áreas vagas 
atualmente existentes entre a Avenida Monteiro de Castro e a testada dos prédios 
referidos no artigo 1º por outras de fundos pertencentes aos mesmos 
proprietários, que se fizerem necessárias à execução do Plano previsto na 
presente lei, de acordo com o “croquis” anexo.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor 
na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém.
Dada e passada no edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé, aos vinte e 
um dias de abril de mil novecentos e sessenta e cinco. (21/04/1965).
a) Hélio Araújo – Prefeito Municipal
Obs.: Esta lei foi sancionada em 26/04/65