norma nº 295/1961

LEI Nº 295 / 61
“AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE PRAÇA NO BAIRRO DA 
BARRA”
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes decretou e 
eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal autorizada a construir no 
bairro da Barra à Av. Monteiro de Castro, entre os prédios nºs 221 e 277 uma 
praça pública que se denominará Dr. Orlando Flores podendo despender até 
CR$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros) para a referida construção e 
efetuar as despesas que forem julgadas necessárias até CR$ 1.600.000,00 (hum 
milhão e seiscentos mil cruzeiros).
Art. 2º. As despesas a que se refere esta lei correrão por conta de 
dotações incluídas no orçamento para 1962.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a 
execução desta lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém.
Dada e passada no edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé, aos 
quinze dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e sessenta e um.
Dante Bruno- Prefeito Municipal.