norma nº 395/1965

LEI N° 395 / 65
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DO IMÓVEL
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes decretou, e eu, em seu 
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a doar ao Estado de Minas 
Gerais uma área de terreno pertencente ao Patrimônio Municipal, situada no 
Morro da Rádio, medindo de frente sessenta e seis metros e setenta centímetros 
(66,7 cm) e de fundo trinta metros (30 m), num total de dois mil e um metros 
quadrados (2001 m²).
Parágrafo único – A presente doação é feita para construção de um 
prédio destinado a Grupo Escolar com recursos pó Plano Nacional de Educação, 
consignados ao Estado de Minas Gerais pelo Orçamento da União de 1964.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor 
na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém.
Dada e passada no edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé, aos vinte 
dias de agosto de mil novecentos e sessenta e cinco. (20/08/1965).
a) Hélio Araújo – Prefeito Municipal
Obs.: Esta lei foi sancionada em 24/08/65