norma nº 396/1965

LEI N° 396 / 65
AUTORIZA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS E ABRE 
CRÉDITO ESPECIAL
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes decretou, e eu, em seu 
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a despender no presente 
exercício para execução das obras e serviços referentes à reforma do Cemitério 
Municipal, iluminação da Av. Kubistischek, rua Bonfim, Praça Cel. Tibúrcio, 
ruas João Felisberto e Belizário, a quantia de onze milhões de cruzeiros (CR$ 
11.000.000,00).
Art. 2º - Os serviços e obras referidos serão executados, por 
administração.
Art. 3º - Para ocorrer às despesas relativas às obras e serviços da presente 
lei, fica aberto um Crédito Especial de onze milhões de cruzeiros (CR$ 
11.000.000,00)
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor 
na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém.
Dada e passada no edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé, aos vinte e 
quatro dias de agosto de mil novecentos e sessenta e cinco. (24/08/1965).
a) Hélio Araújo – Prefeito Municipal