norma nº 397/1965

LEI N° 397 / 65
AUTORIZA RATIFICAÇÃO DE CONCESSÃO
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes decretou, e eu, em seu 
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a ratificar, por 
escritura pública seu ônus para os cofres municipais, as concessões de terrenos 
feitos à Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras “Santa Marcelina”, através da 
lei nº 387 e alvarás 683-1540 e 1646, numa área total de um mil quinhentos e 
noventa e seis metros quadrados e setenta e nove decímetros quadrados (1596,79 
m²), localizada, nesta cidade, entre as ruas Bonfim e Francisco Larciprete.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor 
na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém.
Dada e passada no edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé, aos vinte e 
quatro dias de agosto de mil novecentos e sessenta e cinco. (24/08/1965).
a) Hélio Araújo – Prefeito Municipal