norma nº 398/1965

LEI N° 398 / 65
AUTORIZA ALIENAÇÃO DE MÁQUINA
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes decretou, e eu, em seu 
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a alienar, em concorrência 
pública, pelo preço mínimo de dez milhões de cruzeiros (CR$ 10.000.000,00), 
um conjunto “Gralion” – Motoniveladora – Mod. 202 – Motor T.H.C. – VD – 9 –
controle hidráulico – Lamina de doze polegadas por cinco oitavos (12”x 5/8”) –
Freios hidráulicos.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor 
na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém.
Dada e passada no edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé, aos vinte e 
quatro dias de agosto de mil novecentos e sessenta e cinco. (24/08/1965).
a) Hélio Araújo – Prefeito Municipal