norma nº 399/1965

LEI N° 399 / 65
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEIS
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes decretou, e eu, em seu 
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a doar às Obras Sociais 
“Santa Marcelina” uma área de terreno do Patrimônio Municipal, situada no 
Morro da Rádio, medindo de frente cem metros (100 m) e, de fundos quinze 
metros (15 m), constantes dos lotes de um a dez, da quadra “E” rua seis (6).
Parágrafo único – A presente doação é feita para construção de Casas 
Populares.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor 
na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém.
Dada e passada no edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé, aos vinte e 
quatro dias de agosto de mil novecentos e sessenta e cinco. (24/08/1965).
a) Hélio Araújo – Prefeito Municipal