norma nº 4283/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAE
GABINETE DO PREFEITO
UAutoriza 0 Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar
abertura de Cn'idito Adicional Suplementar na LOA - Lei
Orgamentaria nO4.181, de 21 de dezembro de 2011."
o Prefeito Municipal de Muriae,
Fago saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanclono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica 0 Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder par ate
proprio, a abertura de Credito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso II, da Lei n°
4.320/64, na importancia de R$ 1.000,00 (mil reais).
02 . PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAE
06. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02. FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - RP
10.302.0132.1.820 - EQUIPAR AS UNIDADES CENTRO CIRURGICO E UTI
4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
01.02.00.00 - Receitas Impostos de Transf. Impostos Vine. a Saude R$ 1.000,00
Art. 2° - Para 0 atendimento do credito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n°
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes das seguintes dotagoes
orgamentarias:
02 . PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAE
06. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02. FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - RP
10.305.0095.2.316 - MANUTENc;Ao DO CENTRO DE ZOONOSE
3390.30.00 - Material de Consumo
01.02.00.00 - Receitas Impostos de Transf. Impostos Vine. a Saude R$ 1.000,00
R$ 1.000,00
Art. 3° ~ Os creditos das dotagoes constantes desta lei poderao ser anulados ou
suplementados caso necessario no decorrer do exercfcio financeiro de 2012.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem 0 conhecimento e execug80
desta Lei pertencer, que a cumpram e a fagam cumprir, tao inteiramente como nela se
contem.
Muriae, 19~d, j n~h~de 2012.
JOS RAZ
Prefeito Mu ipal de Muriae