norma nº 403/1965

LEI N° 403 / 65
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O 
EXERCÍCIO DE 1966
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes decretou, e eu, em seu 
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - A Receita do Município de Muriaé, para o exercício de 1966 é 
orçada em duzentos e quinze milhões , quatrocentos e setenta e quatro mil, 
setecentos e sessenta e seis cruzeiros (CR$ 215.474.766,00), de acordo com a 
seguinte discriminação:
Código 
Geral
Especificação da Receita Parciais (CR$) Totais 
(CR$)
Receitas Correntes
Receita Tributária
Impostos
1.1.1.14 Imposto de Selo e afins 2.000.000,00
1.1.1.21 Imposto Territorial Urbano 2.500.000,00
1.1.1.22 Imposto sobre Transmissão de Propriedade Imóvel “Inter-vivos” e 
sua incorporação ao Capital
25.000.000,00
1.1.1.23 Imposto Predial 15.000.000,00
1.1.1.24 Imposto de Licenças:
Localização de estabelecimentos comerciais, industriais e 
profissionais
2.500.000,00
Funcionamento de estabelecimentos comerciais em horários 
especiais
1.500.000,00
Exercício de Comércio Eventual ou Ambulante 400.000,00
Execução de Obras particulares 500.000,00
Execução de arruamentos, loteamentos em terrenos particulares 100.000,00
Publicidade 200.000,00
Ocupação de áreas em vias e logradouros públicos 100.000,00
Abate de gado fora do Matadouro, nos distritos 20.000,00
Licença de Veículos 3.500.000,00
Diversas 30.000,00
1.1.1.25 Imposto sobre Indústria e Profissões 25.000.000,00
1.1.1.26 Imposto sobre Diversões Públicas 3.000.000,00
1.1.1.99 Outros Impostos:
Imposto sobre Turismo e Hospedagem 500.000,00
Taxas:
1.1.2.12 Taxa de Expediente e Emolumentos 200.000,00
1.1.2.16 Taxa de Assistência Social 12.374.766,00
1.1.2.19 Taxa de Limpeza Pública 4.000.000,00
1.1.2.21 Taxa de aferição de Pesos e Medidas:
Aferição Municipal 500.000,00
1.1.2.22 Taxa de Viação:
Taxa de conservação de Calçamento 1.000.000,00
1.1.2.27 Taxas de Serviços Diversos:
Taxas de numeração de prédios e terrenos 30.000,00
1.1.3.00 Taxa de Melhoria 15.000.000,00
Total da Receita Tributária 114.954.766,00 114.954.766,00
Receita Patrimonial
1.2.1.00 Receitas Imobiliárias:
Aforamentos 150.000,00
Renda de cessão de Alvarás de Terrenos para construção 2.000.000,00
1.2.3.00 Receita de Participação e Dividendos:
Juros de Depósitos Bancários 20.000,00
Dividendos da Petrobrás 500.000,00
Total da Receita Patrimonial 2.670.000,00 2.670.000,00
Receita Industrial
1.3.2.00 Receitas de Serviços Públicos:
Taxa de água 6.500.000,00
Taxa de ligação de água e esgoto 1.000.000,00
Taxa de esgoto 1.600.000,00
Total da Receita Industrial 9.100.000,00 9.100.000,00
Transferências Correntes
1.4.1.00 Quota-parte do Imposto de Renda 10.000.000,00
1.4.2.00 Quota-parte do Imposto de Consumo 10.000.000,00
1.4.3.00 Quota-parte do Imposto Estadual 50.000,00
1.4.5.00 Quota-parte do Imposto sobre Combustíveis e Lubrificantes 25.000.000,00
1.4.6.00 Imposto sobre exportação de Minérios 100.000,00
1.4.7.00 Quota-parte do Imposto sobre Energia Elétrica 300.000,00
1.4.1.10 Contribuições Diversas:
Imposto Territorial Rural 10.000.000,00
Total das Transferências Correntes 55.450.000,00 55.450.000,00
Receitas Diversas
1.5.1.00 Multas 1.300.000,00
1.5.2.00 Cobrança da Dívida Ativa 5.000.000,00
1.5.4.00 Outras Receitas Diversas:
Renda do Matadouro 5.500.000,00
Renda da Estação Rodoviária 5.000.000,00
Eventuais 1.500.000,00
Total de Receitas Diversas 18.300.000,00 18.300.000,00
Total das Receitas Correntes 200.474.766,00 200.474.766,00
Receitas de Capital
2.2.0.00 Alienação de Bens Moveis e Imóveis:
Alienação de Bens Móveis 15.000.000,00
Total da Receita de Capital 15.000.000,00 15.000.000,00
Total da Receita Orçamentária 215.474.766,00 215.474.766,00
Art. 2º - A Despesa do Município de Muriaé, MG, em mil novecentos e 
sessenta e seis (1966), é fixada em duzentos e quinze milhões , quatrocentos e 
setenta e quatro mil, setecentos e sessenta e seis cruzeiros (CR$ 215.474.766,00)
de acordo com a seguinte discriminação:
Código 
Geral
Especificação da Receita Parciais (CR$) Totais 
(CR$)
Despesas Correntes
Governo e Administração Geral
Legislativo
Despesas de Custeio
3.1.1.1.01 Pessoal Civil
Vencimentos 240.000,00
3.1.2.0.01 Material de Consumo
Material de expediente 5.000,00
3.1.4.0.01 Encargos Diversos
Publicação do expediente 10.000,00
Café aos Senhores Vereadores 84.000,00
339.000,00
Executivo
Despesas de Custeio
3.1.1.03 Pessoal Civil
Subsídio e Representação do Prefeito 340.000,00
Vencimentos 10.320.000,00
Salários 720.000,00
Percentagens Diversas 10.000.000,00
Gratificações por serviços extraordinários 200.000,00
3.1.2.0.03 Material de Consumo
Material do expediente 250.000,00
Aquisição de placas para veículos, numeração de prédios e 
nomenclatura de ruas
200.000,00
Combustível e Lubrificantes para o carro dos Serviços de 
Administração Geral
1.600.000,00
3.1.3.0.03 Serviços de Terceiros:
Serviço Postal e Telegráfico 100.000,00
Serviço Telefônico 480.000,00
Conservação de móveis e utensílios 20.000,00
Conservação de Veículos 800.000,00
Honorários, custos e despesas judiciais 400.000,00
3.1.4.0.03 Encargos Diversos
Publicação do expediente 600.000,00
Assinatura de jornais e revistas oficias 20.000,00
Publicidade 1.000.000,00
Para cultos e Homenagens Civis 1.000.000,00
Restituição de impostos e taxas 100.000,00
Alugueis de prédios 1.680.000,00
Viagens Administrativas 300.000,00
Despesas Imprevistas 500.000,00
Café aos Funcionários 60.000,00
Quebra de Caixa 5.000,00
30.695.000,00
Transferências Correntes
3.2.1.0.03 Subvenções Sociais
Ao Tiro de Guerra 99 100.000,00
À 13ª Delegacia de Recrutamento 360.000,00
Contribuição para o Instituto Brasileiro de Administração 
Municipal
80.000,00
Contribuição para a Associação Brasileira dos Municípios 40.000,00
Contribuição para o Conselho Técnico de Economia e Finanças 10.000,00
590.000,00
Total de Governo e Administração Geral 31.624.000,00 31.624.000,00
Encargos Gerais
Dívida Fundada Interna
Transferências Correntes
3.2.6.0.11 Juros da Dívida Pública
Juros da Dívida Municipal 11.808.662,00
Soma de Encargos Gerais 11.808.662,00 11.808.662,00
Recursos Naturais e Agropecuária 
Produção Vegetal 
Transferências Correntes
3.2.1.0.23 Subvenções Sociais
Subvenção à Exposição Agropecuária e Industrial de Muriaé 300.000,00
Soma dos Recursos Naturais e Agropecuária 300.000,00 300.000,00
Transportes e Comunicações
Diversos
Despesas de Custeio
3.1.1.1.49 Pessoal Civil
Vencimentos 1.680.000,00
Salários 9.180.000,00
3.1.2.0.49 Material de Consumo
Para Rodovias 500.000,00
Combustível lubrificantes e acessórios 8.000.000,00
3.1.3.0.49 Serviços de Terceiros
Conservação de equipamentos e veículos 1.000.000,00
Conservação de Rodovias 1.000.000,00
Transportes Diversos 500.000,00
Soma de Transportes e Comunicações 21.860.000,00 21.860.000,00
Educação e Cultura
Ensino Primário
Despesas de Custeio
3.1.1.1.61 Pessoal Civil
Vencimentos 10.200.000,00
Substituições 150.000,00
Ajuda de Custo a Professoras Diplomadas 150.000,00
3.1.2.0.61 Material de Consumo
Material Didático 200.000,00
Material do expediente 20.000,00
3.1.4.0.61 Encargos Diversos
Café das Professoras 50.000,00
Despesas de Pronto Pagamento 50.000,00
10.820.000,00
Transferências Correntes
3.2.1.0.61 Subvenções Sociais das Caixas Escolares dos Grupos da Cidade 144.000,00
Às Caixas Escolares das Escolas Estaduais das vilas e povoados 110.000,00
Às Caixas Escolares das Escolas Rurais Municipais 225.000,00
A Caixa Escolar do Jardim de Infância “Dr. Antônio Canêdo” 24.000,00
503.000,00
Ensino Médio Secundário
Transferências Correntes
3.2.1.0.62 Subvenções Sociais
Contribuição para Balconistas do Ginásio “São Paulo” 200.000,00
Contribuição para Balconistas do Ginásio “Santa Marcelina” 200.000,00
Contribuição para Balconistas do Ginásio “Santo Antônio” 200.000,00
Contribuição para Balconistas do Ginásio “José Eutrópio” 200.000,00
800.000,00
Ensino Médio Técnico Profissional
Transferências Correntes
3.2.1.0.63 Subvenções Sociais
Contribuição para Balconistas da Escola Técnica de Comércio 
“Ferreira Leite”
100.000,00
Contribuição para Balconistas da Escola Normal “São Paulo” 200.000,00
300.000,00
Ensino Superior
Transferências Correntes
3.1.1.0.64 Subvenções Sociais
Contribuição para Bolsistas da Faculdade de Filosofia, Ciências e 
Letras “Santa Marcelina”
200.000,00
200.000,00
Ensino e Cultura Artísticas
Despesas de Custeio
3.1.1.1.65 Pessoal Civil
Vencimentos 480.000,00
3.1.2.0.65 Material de Consumo
Material do expediente 3.000,00
483.000,00
Transferências Correntes
3.2.1.0.65 Subvenções Sócias
A Banda de Música “Lira São Tarcisio” 50.000,00
À Banda de Música “União dos Artistas” 50.000,00
Contribuição para Bolsistas do Conservatório de Música 
Departamento de Muriaé
36.000,00
136.000,00
Educação Física e Desportos
Transferências Correntes
3.2.1.0.66 Subvenções Sociais
Ao Nacional Atlético Clube 20.000,00
Ao Paulistano Futebol Clube 20.000,00
Ao Operário Futebol Clube 20.000,00
Ao Santa Rita Futebol Clube 20.000,00
Ao Cruzeiro Esporte Clube 20.000,00
Ao São Cristóvão Futebol Clube 20.000,00
120.000,00
Soma de Educação e Cultura 13.262.000,00 13.262.000,00
Saúde 
Assistência Médico Hospitalar
Transferências Correntes
3.2.1.0.71 Subvenções Sociais
Ao Hospital “São Paulo” 500.000,00
500.000,00
Assistência Médico Ambulatória
Despesas de Custeio
3.1.1.1.72 Pessoal Civil
Vencimentos 360.000,00
Gratificações 240.000,00
3.1.2.0.72 Material de Consumo
Medicamentos Geral 600.000,00
Combustível e Lubrificantes para Ambulância 600.000,00
3.1.3.0.72 Serviços de Terceiros
Conservação de Veículos 100.000,00
1.900.000,00
Transferências Correntes
3.2.1.0.72 Subvenções Sociais
Ao Ambulatório “Dona Tita Canêdo” 25.000,00
Assistência à Maternidade e a Infância
Transferências Correntes
3.2.1.0.73 Subvenções Sociais
À Associação de Proteção à Maternidade e a Infância 240.000,00
Soma de Saúde 2.665.000,00 2.665.000,00
Trabalho Previdência e Assistência Social
Previdência Social
Transferências Correntes
3.2.8.0.81 Contribuições para a Previdência Social
Contribuições Diversas 1.000.000,00
Inativos e Pensionistas
Transferências Correntes 
3.2.3.0.82 Inativos
Aposentados 2.040.000,00
3.2.4.0.82 Pensionistas
Pensões Diversas 1.080.000,00
3.120.000,00
Abono Familiar
Transferências Correntes
3.2.5.0.83 Abono Familiar
Abono de Família 1.152.000,00
Assistência a Desvalidos e Indigentes
Transferências Correntes
3.2.1.0.85 Subvenções Sociais
Ao Conselho Particular da Sociedade de “São Vicente de Paulo” 100.000,00
À S.O.S (Sociedade de Obras Sociais) 100.000,00
Para Sepultamento de indigentes 100.000,00
Auxílios a indigentes 100.000,00
400.000,00
Proteção ao Trabalho
Transferências Correntes
3.2.9.0.88 Diversas Transferências Correntes
Seguro de acidentes do Trabalho 100.000,00
Diversos
Transferências Correntes
3.2.9.0.89 Diversas Transferências Correntes
Contribuição para Seguros de Funcionários 2.000,00
Soma de Trabalho, Previdência e Assistência Social 5.974.000,00 5.974.000,00
Habitação e Serviços Urbanos
Serviços de Água e Esgoto
Despesas de Custeio
3.1.1.1.92 Pessoal Civil
Vencimentos 1.080.000,00
Salários 6.480.000,00
3.1.2.0.92 Material de Consumo
Para o Serviço de água 500.000,00
Para o Serviço de esgoto 200.000,00
Combustível e lubrificantes 1.400.000,00
3.1.3.0.92 Serviços de Terceiros
Conservação das Bombas 500.000,00
Conservação de Veículos 100.000,00
Energia Elétrica para o serviço de água 2.400.000,00
12.660.000,00
Limpeza Pública
Despesas de Custeio
3.1.1.1.93 Pessoal Civil
Salários 11.880.000,00
3.1.2.0.93 Material de Consumo
Para Limpeza Pública 300.000,00
Combustível, lubrificantes e acessórios 1.900.000,00
3.1.4.0.93 Encargos Diversos
Manutenção de Semoventes 75.000,00
14.655.000,00
Iluminação Pública
Despesas de Custeio
3.1.3.0.94 Serviços de Terceiros
Para iluminação Pública 180.000,00
Para iluminação de Prédios Públicos 800.000,00
980.000,00
Ruas e Praças Públicas
Despesas de Custeio
3.1.1.1.95 Pessoal Civil
Salários 20.040.000,00
3.1.2.0.95 Material de Consumo
Combustível, lubrificantes e acessórios 1.080.000,00
Para os serviços de ruas 500.000,00
3.1.3.0.95 Serviços de Terceiros
Conservação de Veículos 200.000,00
21.820.000,00
Parques e Jardins
Despesas de Custeio
3.1.1.1.96 Pessoal Civil
Vencimentos 360.000,00
Salários 6.480.000,00
3.1.2.0.96 Material de Consumo
Para Parques e Jardins 300.000,00
Combustível, lubrificantes e acessórios 800.000,00
3.1.3.0.96 Serviços de Terceiros
Conservação de Veículos e Ferramentas 200.000,00
Transportes Diversos 200.000,00
8.540.000,00
Mercados, Feiras e Matadouros
Despesas de Custeio
3.1.1.1.97 Pessoal Civil
Vencimento 360.000,00
Salários 4.320.000,00
3.1.2.0.97 Material de Consumo
Para o Matadouro 300.000,00
Combustível e lubrificantes 900.000,00
3.1.3.0.97 Serviços de Terceiros
Conservação de veículos 300.000,00
6.180.000,00
Cemitério
Despesas de Custeio
3.1.2.0.98 Material de Consumo
Para o Cemitério Municipal 100.000,00
Soma de Habitações e Serviços Urbanos 64.735.000,00 64.735.000,00
Total das Despesas Correntes 152.328.662,00 152.328.662,00
Despesas de Capital
Governo e Administração Geral
Executivo
Investimentos
4.1.1.0.03 Obras Públicas
Início das obras de construção do novo Prédio da Prefeitura 10.000.000,00
Soma de Governo e Administração Geral 10.000.000,00 10.000.000,00
Encargos Diversos
Dívida Fundada Interna
Transferências de Capital
4.3.1.0.11 Amortização da Divida Pública
Amortização da Dívida Municipal 2.146.104,00
Soma dos Encargos Gerais 2.146.104,00 2.146.104,00
Transportes e Comunicações
Diversos
Investimentos
4.1.1.0.49 Obras Públicas
Construção de Pontes e bueiros 6.000.000,00
4.1.4.0.49 Material Permanente
Peças para máquinas e veículos 6.000.000,00
12.000.000,00
Educação e Cultura
Ensino Primário
Investimentos
4.1.1.0.61 Obras Públicas
Ajuda para construção de uma Capela , Escola no morro Santo 
Antonio
100.000,00
Ajuda para construção de prédios escolares na Zona Rural 2.900.000,00
Soma de Educação e Cultura 3.000.000,00 3.000.000,00
Habitação e Serviços Urbanos
Serviços de Água e Esgoto
Investimentos
4.1.1.0.92 Obras Públicas
Prosseguimento das Obras da rede de distribuição de água da 
cidade
3.000.000,00
Prosseguimento das obras da rede de distribuição de água dos 
distritos
3.000.000,00
Prosseguimento das obras da rede de esgoto da cidade e distritos 3.000.000,00
9.000.000,00
Ruas e Praças Públicas
Investimentos
4.1.1.0.95 Obras Públicas
Construção de quatro abrigos para passageiros de ônibus 5.000.000,00
Construção de calçamento 22.000.000,00
27.000.000,00
Soma de Habitação e Serviços Urbanos 36.000.000,00 36.000.000,00
Total das Despesas de Capital 63.146.104,00 63.146.104,00
Total Geral 215.474.766,00 215.474.766,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito 
até 40% sobre o total da Previsão Orçamentária do exercício, por antecipação da 
Receita.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos 
Suplementares às dotações do presente orçamento, até a importância 
correspondente a 40% da Despesa Orçada para o exercício.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor 
na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém.
Dada e passada no edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé, aos vinte e 
cinco dias do mês de outubro de mil novecentos e sessenta e cinco (1965).
a) Hélio Araújo – Prefeito Municipal