norma nº 404/1965

LEI N° 404 / 65
AUTORIZA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO E ABRE 
CRÉDITO ESPECIAL
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes decretou, e eu, em seu 
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a despender, no presente 
exercício, para pagamento de indenização por danos causados, por veículo a ela 
pertencente, a dois outros veículos pertencentes a terceiros a importância de CR$ 
550.000,00 (quinhentos e cinqüenta mil cruzeiros) e mais CR$ 20.000,00 (vinte 
mil cruzeiros) de honorários de Advogado que prestou assistência ao caso.
Art. 2º - Para ocorrer às despesas relativas ao descrito no artigo 1º da 
presente lei, fica aberto um Crédito Especial de quinhentos e setenta mil 
cruzeiros (CR$ 570.000,00)
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor 
na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém.
Dada e passada no edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé, aos vinte e 
cinco dias de outubro de mil novecentos e sessenta e cinco. (25/10/1965).
a) Hélio Araújo – Prefeito Municipal