| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 405 / 1965 |
| Date | 1965-10-25 |
| Ementa | AUTORIZA DESPESAS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL |
| native_id | 4422 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI N° 405 / 65 AUTORIZA DESPESAS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Prefeito Municipal de Muriaé autorizado a despender a importância de novecentos e cinco mil cruzeiros (CR$ 905.000,00) para adaptação de um dos carros adquiridos do D.E.R. para os serviços do Matadouro. Art. 2º - Para ocorrer às despesas relativas ao descrito no artigo 1º da presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial de novecentos e cinco mil cruzeiros (CR$ 905.000,00). Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Dada e passada no edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé, aos vinte e cinco dias de outubro de mil novecentos e sessenta e cinco. (25/10/1965). a) Hélio Araújo – Prefeito Municipal