norma nº 406/1965

LEI N° 406 / 65
CONCEDE PENSÃO
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes decretou, e eu, em seu 
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica concedida uma Pensão Mensal de vinte e cinco mil 
cruzeiros (CR$ 25.000,00) à professora Julieta Macedo, diretora do Externato 
Nossa Senhora da Glória.
Art. 2º - As despesas decorrentes do artigo 1º da presente lei correrão por 
conta da verba orçamentária: Educação Pública – Ensino Primário – Despesas de 
Custeio – Pessoal Civil – 3.1.1.1-61.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor 
a partir do primeiro dia do mês de janeiro de mil novecentos e sessenta e seis.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém.
Dada e passada no edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé, aos vinte e 
cinco dias de outubro de mil novecentos e sessenta e cinco. (25/10/1965).
a) Hélio Araújo – Prefeito Municipal