norma nº 409/1965

LEI N° 409 / 65
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes decretou, e eu, em seu 
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial 
de dois milhões de cruzeiros (CR$ 2.000.000,00) para ocorrer, neste e no 
próximo exercício de 1966, às despesas decorrentes da Cláusula Complementar –
item “c”, do Convênio celebrado entre este Município e o Instituto Brasileiro de 
Reforma, descritas no artigo 1º do Projeto de Lei 332 – e da “Semana da Terra” a 
realizar-se no período de 7 a 13 de janeiro de 1966.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor 
na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém.
Dada e passada no edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé, aos 
dezessete dias do mês de dezembro de mil novecentos e sessenta e cinco. 
(17/12/1965).
a) Hélio Araújo – Prefeito Municipal