| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 410 / 1965 |
| Date | 1965-12-30 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL |
| native_id | 4427 |
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LEI N° 410 /65 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Para ocorrer às despesas relativas às obras e serviços autorizados pelo artigo primeiro (art. 1º) da Lei número trezentos e noventa e seis (396), fica aberto um Crédito Especial no valor de CR$ 1.321.855,00 (hum milhão, trezentos e vinte e um mil, oitocentos e cinqüenta e cinco cruzeiros) para complementar o que foi aberto pelo artigo terceiro (art. 3º) da mesma lei. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Dada e passada no edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé, aos trinta dias do mês de dezembro de mil novecentos e sessenta e cinco. (30/12/1965). a) Hélio Araújo – Prefeito Municipal