| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 365 / 1964 |
| Date | 1964-03-23 |
| Ementa | AUTORIZA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS |
| native_id | 4429 |
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LEI N° 365 / 64 AUTORIZA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes decretou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica a Prefeitura Municipal de Muriaé autorizada a adquirir do Departamento de Estradas de Rodagem do estado de Minas Gerais, três (3) caminhões para seus serviços. Art. 2º - Fica aberto o Crédito Especial de CR$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros) para ocorrer às despesas de que dita o artigo primeiro desta lei. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Dada e passada no edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé, aos vinte e três dias do mês de março de mil novecentos e sessenta e quatro. Prefeitura Municipal de Muriaé, 23 de março de 1964. a) Hélio Araújo – Prefeito Municipal