norma nº 340/1963

LEI Nº 340 / 63
“MODIFICA A LEI 289”
A Câmara Municipal de Muriaé por seus representantes decretou e 
eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Passará a ter a seguinte redação o art. 1º. Da Lei nº 289 
com as modificações da Lei nº 311: Fica a Prefeitura Municipal autorizada a 
cobrar além da taxa regulamentar, mais a de CR$ 2,00 (dois cruzeiros) sobre 
cada ingresso, para as casas em que se realizam diversões pagas.
Parágrafo Único: continuam em vigor todos os demais artigos da 
referida lei.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento 
desta lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela 
se contém.
Dada e passada no edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé, aos 
vinte e três dias do mês de de mil novecentos e sessenta e três.