norma nº 289/1961

LEI Nº 289 / 61
“ AUTORIZA COBRANÇA SOBRE INGRESSOS PARA O 
GINÁSIO JOSÉ EUTRÓPIO”
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes decretou e 
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal autorizada a cobrar, além da 
taxa regulamentar, mais CR$ 0,50 (cinqüenta centavos) em cada ingresso para 
as casas em que se realizam diversões pagas.
Parágrafo Único – Excetuam-se da cobrança a que se refere este 
artigo, as funções de qualquer natureza, cujo resultado se destina a instituições 
de caridade e benefício.
Art. 2º. O recebimento a que se refere o art. 1º. Será escriturado em 
receita extraordinária e entregue mensalmente o seu total ao Ginásio José 
Eutrópio desta cidade.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta lei pertencerem, que a cumpram e façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém.
Dada e passada no edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé, aos 
nove dias do mês de junho ao ano de mil novecentos e sessenta e um.
Dante Bruno- Prefeito Municipal.