norma nº 368/1964

LEI N° 368 / 64
TRANSFORMA EM LEI O DECRETO Nº 76 DO 
EXECUTIVO MUNICIPAL
O povo do município de Muriaé, por seus representantes decretou, e eu, em seu 
nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Ficam ratificados, em todos os seus termos os artigos 1º 
(primeiro) e 2º (segundo) do Executivo Municipal, de número 76 (setenta e seis) 
dotado de quatro de setembro de mil novecentos e cinqüenta e seis (04/09/1956) 
que institui, oficialmente, o dia 6 de setembro como o “Dia do Muriaeense” e 
considera o referido dia, como feriado Municipal.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor 
na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém.
Dada e passada no edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé, aos vinte e 
um dias do mês de agosto de mil novecentos e sessenta e quatro.
a) Hélio Araújo – Prefeito Municipal