| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 369 / 1964 |
| Date | 1964-08-21 |
| Ementa | MODIFICA A LEI Nº 292/61 |
| native_id | 4435 |
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LEI N° 369 / 64 MODIFICA A LEI 292 O povo do município de Muriaé, por seus representantes decretou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Passa a denominar-se “Praça José Tavares de Paula” a antiga “Praça da Bandeira”, isto é, o trecho compreendido entre a ponte do Porto e a estrada Federal BR-32. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Dada e passada no edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé, aos vinte e um dias do mês de agosto de mil novecentos e sessenta e quatro. a) Hélio Araújo – Prefeito Municipal