norma nº 4285/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAE
GABINETE DO PREFEITO
"Autoriza 0 Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetivar abertura de Credito Adicional Especial na LOA -
Lei Or~amentaria nO4.181, de 21 de dezembro de 2011."
o Prefeito Municipal de Muriae:
Fa<;osaber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica 0 Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ate
proprio, a abertura de Credito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei n°
4.320/64, na importancia de R$ 506.300,00 (quinhentos e seis mil e trezentos reais).
02 . PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAE
06. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
03. CONVENIOS
10.301 .0057.1.821 -AQUISI<;Ao DE VEicULOS
4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
01.23.00 - Transferencias de Convenios Vinculados a Saude
3390.93.00 - Indeniza<;6es e Restitui<;6es
01.23.00 - Transferencias de Convenios Vinculados a Saude
R$ 505.300,00
R$ 1.000,00
R$ 506.300,00
Art. 2° - Para 0 atendimento do credito transcrito no artigo anterior deste ato,
utilizar-se-a como recurso 0 proveniente de excesso de arrecada<;ao, no valor de R$
506.300,00 (quinhentos e seis mil e trezentos reais) conforme convenios de numeros
124/2012, 0579049/2012 e 58612712012 junto a Secretaria de Estado de Saude, nos
termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei nO4.320/64.
Art. 3° - Os creditos das dota<;6es constantes desta lei poderao ser anulados ou
suplementados caso necessario no decorrer do exercicio financeiro de 2012.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publica<;ao.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem 0 conhecimento e execu<;ao
desta Lei pertencer, que a cumpram e a fa<;am cumprir, tao inteiramente como nela
se contem.
Muriae, 19 de junho de 2012.
JOS' JRAZ
Prefeito Mun~~1 de Muriae