norma nº 375/1964

LEI N° 375 / 64
CONCEDE PENSÕES
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes decretou, e eu, em seu 
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica concedida, a Título de auxilio, uma Pensão Mensal de CR$ 
5.000,00 (cinco mil cruzeiros) às viúvas dos Servidores Municipais já falecidos: 
Domingos Suani, Francisco Silva, Paulo Emilio e José Quirino Rufino.
Art. 2º - Igual beneficio ao que se refere o artigo 1º da presente Lei fica 
concedido aos Servidores Municipais afastados de suas funções: José Lino e 
Jarbas Otávio.
Art. 3º - As despesas decorrentes dos artigos 1º e 2º da presente Lei 
correrão por conta da verba 3.2.4.0.82 consignada no Orçamento para exercício 
de 1965.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor 
na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém.
Dada e passada no edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé, aos vinte e 
quatro dias do mês de outubro de 1964.
a) Hélio Araújo – Prefeito Municipal