norma nº 4286/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAE
GABINETE DO PREFEITO
"Autoriza 0 Municipio de Muriae a firmar
conv€mio com 0 Estado de Minas Gerais para
aquisiqao de equipamentos medicos
hospitalares e dci outras provid€mcias. ".
o Prefeito Municipal de Muriae,
Fac;o saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica 0 Municipio de Muriae autorizado a firmar convenio com 0
Estado de Minas Gerais, para. aquisic;ao de equipamentos medicos hospitalares
destinados a equipar as unidades do Centro Cirurgico e da Unidade de Tratamento
Intensivo - UTI da Casa de Caridade de Muriae - Hospital Sao Paulo.
Art. 2° - Fica 0 Municipio de Muriae autorizado a doar os equipamentos
medicos hospitalares adquiridos atraves do convenio firmado com 0 Estado de Minas
Gerais, a Casa de Caridade de Muriae - Hospital Sao Paulo decorrido 0 prazo de vedac;ao
do artigo 73, § 10°, da Lei nO9.504/1997.
Art. 3° - As despesas decorrentes da implementac;ao deste convenio
correrao por conta das dotac;6es orc;amentarias pr6prias.
MAN DO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem 0 conhecimento e
execuc;ao desta Lei pertencer, que a cumpram e a fac;am cumprir, tao
inteiramente como nela se contem.
Muriae, 19 de junho de 2012.
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JO BRAZ
Prefeito M· icipal de Muriae