norma nº 386/1964

LEI N° 386 / 64
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O 
EXERCÍCIO DE 1965
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes decretou, e eu, em seu 
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - A Receita do Município de Muriaé, para o exercício de 1965 é 
orçada em CR$ 160.000.000,00 (cento e sessenta milhões de cruzeiros), de 
acordo com a seguinte discriminação:
Código 
Geral
Especificação da Receita Parciais (CR$) Totais 
(CR$)
Receitas Correntes
Receita Tributária
Impostos
1.1.1.14 Imposto de Selo e afins 1.000.000,00
1.1.1.21 Imposto Territorial
Urbano 2.500.000,00
Rural 10.000.000,00
1.1.1.22 Imposto sobre Transmissão de Propriedade Imóvel “Inter-vivos” e 
sua incorporação ao Capital
15.000.000,00
1.1.1.23 Imposto Predial 12.500.000,00
1.1.1.24 Imposto de Licença:
Localização de estabelecimentos comerciais, industriais e 
profissionais
50.000,00
Renovação de licença de localização de estabelecimentos 
comerciais, industriais e profissionais
3.500.000,00
Funcionamento de estabelecimentos comerciais em horários 
especiais
1.500.000,00
Exercício de Comércio Eventual ou Ambulante 400.000,00
Execução de Obras particulares 140.000,00
Execução de arruamentos, loteamentos em terrenos particulares 50.000,00
Publicidade 50.000,00
Ocupação de áreas em vias e logradouros públicos 50.000,00
Abate de gado fora do Matadouro, nos distritos 20.000,00
Licença de Veículos 1.500.000,00
Outras Licenças 30.000,00
1.1.1.25 Imposto sobre Indústria e Profissões 18.000.000,00
1.1.1.26 Imposto sobre Diversões Públicas 2.000.000,00
1.1.1.99 Outros Impostos:
Imposto sobre Turismo e Hospedagem 300.000,00
Taxas:
1.1.2.12 Taxa de Expediente e Emolumentos:
Averbação de Transmissões 300.000,00
Expedientes Diversos 200.000,00
1.1.2.16 Taxa de Assistência Social 10.000.000,00
1.1.2.19 Taxa de Limpeza Pública 3.000.000,00
1.1.2.21 Taxa de aferição de Pesos e Medidas:
Aferição Municipal 100.000,00
1.1.2.22 Taxa de Viação:
Taxa de conservação de Calçamento 1.000.000,00
1.1.2.27 Taxas de Serviços Diversos:
Taxas de numeração de prédios e terrenos 20.000,00
1.1.5.00 Taxa de Melhoria 25.000.000,00
Total da Receita Tributária 108.210.000,00 108.210.000,00
Receita Patrimonial
1.2.1.00 Receitas Imobiliárias:
Aforamentos 150.000,00
Renda de cessão de Alvarás de Terrenos para construção 2.000.000,00
1.2.2.00 Receitas de Valores Mobiliários:
Renda de Aração de Terra 1.200.000,00
1.2.3.00 Receita de Participação e Dividendos:
Juros de Depósitos Bancários 20.000,00
Dividendos da Petrobrás 500.000,00
Total da Receita Patrimonial 3.870.000,00 3.870.000,00
Receita Industrial
1.3.2.00 Receitas de Serviços Urbanos:
Taxa de água 5.000.000,00
Taxa de ligação de água e esgoto 500.000,00
Taxa de esgoto 1.500.000,00
Total da Receita Industrial 7.000.000,00 7.000.000,00
Transferências Correntes
1.4.1.00 Quota-parte do Imposto de Renda 10.000.000,00
1.4.2.00 Quota-parte do Imposto de Consumo 10.000.000,00
1.4.3.00 Quota-parte do Imposto Estadual 50.000,00
1.4.5.00 Quota-parte do Imposto sobre Combustíveis e Lubrificantes 8.000.000,00
1.4.6.00 Imposto sobre exportação de Minérios 100.000,00
1.4.7.00 Quota-parte do Imposto sobre Energia Elétrica 300.000,00
Total das Transferências Correntes 28.450.000,00 28.450.000,00
Receitas Diversas
1.5.1.00 Multas 400.000,00
1.5.2.00 Cobrança da Dívida Ativa 2.000.000,00
1.5.4.00 Outras Receitas Diversas:
Renda do Matadouro 4.500.000,00
Renda de Cemitérios 10.000,00
Renda da Estação Rodoviária 2.000.000,00
Eventuais 560.000,00
Total de Receitas Diversas 9.470.000,00 9.470.000,00
Total das Receitas Correntes 157.000.000,00 157.000.000,00
Receitas de Capital
2.2.0.00 Alienação de Bens Moveis e Imóveis:
Alienação de Bens Móveis 3.000.000,00
Total da Receita de Capital 3.000.000,00 3.000.000,00
Total da Receita Orçamentária 160.000.000,00 160.000.000,00
Art. 2º - A Despesa do Município de Muriaé, MG, em mil novecentos e 
sessenta e cinco (1965), é fixada em cento e sessenta milhões de Cruzeiros (CR$ 
160.000.000,00), de acordo com a seguinte discriminação:
Código 
Geral
Especificação da Receita Parciais (CR$) Totais 
(CR$)
Despesas Correntes
Governo e Administração Geral
Legislativo
Despesas de Custeio
Pessoal
3.1.1.1.01 Pessoal Civil
Vencimentos 180.000,00
3.1.2.0.01 Material de Consumo
Material de expediente 5.000,00
3.1.4.0.01 Encargos Diversos
Publicação do expediente 10.000,00
Café aos Senhores Vereadores 36.000,00
231.000,00
Executivo
Despesas de Custeio
Pessoal
3.1.4.03 Pessoal Civil
Subsídio e Representação do Prefeito 340.000,00
Vencimentos 6.696.000,00
Salários 960.000,00
Percentagens Diversas 1.800.000,00
Gratificações por serviços extraordinários 240.000,00
3.1.2.0.03 Material de Consumo
Material do expediente 250.000,00
Aquisição de placas para veículos, numeração de prédios e 
nomenclatura de ruas
200.000,00
Combustível e Lubrificantes para o carro dos Serviços de 
Administração Geral
900.000,00
Combustível e Lubrificantes para o Carro da Guarda-Civil 900.000,00
Combustível e Lubrificantes para o Carro da Polícia Militar 400.000,00
3.1.3.0.03 Serviços de Terceiros:
Serviço Postal e Telegráfico 100.000,00
Serviço Telefônico 560.000,00
Conservação de móveis e utensílios 20.000,00
Conservação de Veículos 400.000,00
Honorários, custos e despesas judiciais 200.000,00
3.1.4.0.03 Encargos Diversos
Publicação do expediente 360.000,00
Assinatura de jornais e revistas oficias 20.000,00
Publicidade 200.000,00
Para cultos e Homenagens Civis 500.000,00
Restituição de impostos e taxas 100.000,00
Aluguel do prédio para a Guarda-Civil 240.000,00
Viagens Administrativas 300.000,00
Despesas Imprevistas 500.000,00
Café aos Funcionários 60.000,00
Quebra de Caixa 5.000,00
16.051.000,00
Transferências Correntes
3.2.1.0.03 Subvenções Sociais
Ao Tiro de Guerra 99 20.000,00
À 13ª Delegacia de Recrutamento 240.000,00
Contribuição para o Instituto Brasileiro de Administração 
Municipal
40.000,00
Contribuição para a Associação Brasileira dos Municípios 10.000,00
Contribuição para o Conselho Técnico de Economia e Finanças 10.000,00
320.000,00
Total de Governo e Administração Geral 16.602.000,00
Encargos Gerais
Dívida Fundada Interna
Transferências Correntes
3.2.6.0.11 Juros da Dívida Pública
Juros da Dívida Municipal 1.560.262,40
1.560.262,40
Soma de Encargos Gerais 1.560.262,40 1.560.262,40
Recursos Naturais e Agropecuária 
Produção Vegetal 
Despesas de Custeio
Pessoal
3.1.1.1.23 Pessoal Civil
Salários 840.000,00
3.1.2.0.23 Material de Consumo
Material do expediente 10.000,00
Combustível, lubrificantes e acessórios 600.000,00
3.1.3.0.23 Serviços de Terceiros
Conservação de Veículos 200.000,00
1.650.000,00
Transferências Correntes
3.2.1.0.23 Subvenções Sociais
Subvenção à Exposição Agropecuária e Industrial de Muriaé 300.000,00
300.000,00
Soma dos Recursos Naturais e Agropecuária 1.950.000,00 1.950.000,00
Transportes e Comunicações
Diversos
Despesas de Custeio
Pessoal
3.1.1.1.49 Pessoal Civil
Vencimentos 1.200.000,00
Salários 11.600.000,00
3.1.2.0.49 Material de Consumo
Para Rodovias 500.000,00
Combustível lubrificantes e acessórios 3.000.000,00
3.1.3.0.49 Serviços de Terceiros
Conservação de equipamentos e veículos 1.000.000,00
Conservação de Rodovias 1.000.000,00
Transportes Diversos 500.000,00
18.800.000,00
Soma de Transportes e Comunicações 18.800.000,00 18.800.000,00
Educação e Cultura
Ensino Primário
Despesas de Custeio
Pessoal
3.1.1.1.61 Pessoal Civil
Vencimentos 7.440.000,00
Substituições 150.000,00
Ajuda de Custo a Professoras Diplomadas 150.000,00
3.1.2.0.61 Material de Consumo
Material Didático 200.000,00
Material do expediente 20.000,00
3.1.4.0.61 Encargos Diversos
Café das Professoras 30.000,00
Despesas de Pronto Pagamento 50.000,00
8.060.000,00
Transferências Correntes
3.2.1.0.61 Subvenções Sociais das Caixas Escolares dos Grupos da Cidade 144.000,00
Às Caixas Escolares das Escolas Estaduais das vilas, sedes de 
distritos
144.000,00
À Caixa Escolar do Jardim da Infância “Dr. Antônio Canêdo” 24.000,00
A pequenas escolas 10.000,00
322.000,00
Ensino Médio Secundário
Transferências Correntes
3.2.1.0.62 Subvenções Sociais
Contribuição para Balconistas do Ginásio “São Paulo” 200.000,00
Contribuição para Balconistas do Ginásio “Santa Marcelina” 200.000,00
Contribuição para Balconistas do Ginásio “Santo Antônio” 200.000,00
Contribuição para Balconistas do Ginásio “José Eutrópio” 200.000,00
800.000,00
Ensino Médio Técnico Profissional
Transferências Correntes
3.2.1.0.63 Subvenções Sociais
Contribuição para Balconistas da Escola Técnica de Comércio 
“Ferreira Leite”
100.000,00
Contribuição para Balconistas da Escola Normal “São Paulo” 200.000,00
300.000,00
Ensino Superior
Transferências Correntes
3.1.1.0.64 Subvenções Sociais
Contribuição para Bolsistas da Faculdade de Filosofia, Ciências e 
Letras “Santa Marcelina”
200.000,00
200.000,00
Ensino e Cultura Artísticas
Despesas de Custeio
Pessoal
3.1.1.1.65 Pessoal
Vencimentos 240.000,00
3.1.2.0.65 Material de Consumo
Material do expediente 3.000,00
243.000,00
Transferências Correntes
3.2.1.0.65 Subvenções Sócias
À Banda de Música “União dos Artistas” 24.000,00
À Banda de Música “Luca de São Francisco” 24.000,00
Contribuição para Bolsistas do Conservatório de Música 
Departamento de Muriaé
36.000,00
84.000,00
Educação Física e Desportos
Transferências Correntes
3.2.1.0.66 Subvenções Sociais
Ao Nacional Atlético Clube 10.000,00
Ao Paulistano Futebol Clube 10.000,00
Ao Operário Futebol Clube 10.000,00
Ao Santa Rita Futebol Clube 10.000,00
Ao Cruzeiro Esporte Clube 10.000,00
Ao São Cristóvão Futebol Clube 10.000,00
60.000,00
Soma de Educação e Cultura 10.068.800,00 10.068.800,00
Saúde 
Assistência Médico Hospitalar
Transferências Correntes
3.2.1.0.71 Subvenções Sociais
Ao Hospital “São Paulo” 240.000,00
240.000,00
Assistência Médico Ambulatória
Despesas de Custeio
Pessoal
3.1.1.1.72 Pessoal Civil
Vencimentos 360.000,00
Gratificações 240.000,00
3.1.2.0.72 Material de Consumo
Medicamentos Geral 600.000,00
Combustível e Lubrificantes para Ambulância 600.000,00
3.1.3.0.72 Serviços de Terceiros
Conservação de Veículos 100.000,00
1.900.000,00
Transferências Correntes
3.2.1.0.72 Subvenções Sociais
Ao Ambulatório “Dona Tita Canêdo” 24.000,00
24.000,00
Assistência à Maternidade e a Infância
Transferências Correntes
3.2.1.0.73 Subvenções Sociais
À Associação de Proteção à Maternidade e a Infância 240.000,00
240.000,00
Diversos
Despesas de Custeio
Pessoal
3.1.1.1.79 Pessoal Civil
Vencimentos 480.000,00
Salários 144.000,00
3.1.2.0.79 Material de Consumo
Para o Serviço Dentário 100.000,00
3.1.4.0.79 Encargos Diversos
Alugueis 160.000,00
884.000,00
Soma de Saúde 3.288.000,00 3.288.000,00
Trabalho Previdência e Assistência Social
Previdência Social
Transferências Correntes
3.2.8.0.81 Contribuições para a Previdência Social
Contribuições Diversas 1.000.000,00
1.000.000,00
Inativos e Pensionistas
Transferências Correntes 
3.2.3.0.82 Inativos
Aposentados 2.424.000,00
3.2.4.0.82 Pensionistas
Pensões Diversas 360.000,00
2.784.000,00
Abono Familiar
Transferências Correntes
3.2.5.0.83 Abono Familiar
Abono de Família 1.993.200,00
1.993.200,00
Assistência a Menores
Transferências Correntes
3.2.1.0.84 Subvenções Sociais
À Casa da Menina 100.000,00
À Casa da Amizade 100.000,00
200.000,00
Assistência a Desvalidos e Indigentes
Transferências Correntes
3.2.1.0.85 Subvenções Sociais
Ao Conselho Particular da Sociedade de “São Vicente de Paulo” 100.000,00
À S.O.S (Sociedade de Obras Sociais) 100.000,00
Para Sepultamento de indigentes 150.000,00
Auxílios a indigentes 150.000,00
500.000,00
Proteção ao Trabalho
Transferências Correntes
3.2.9.0.88 Diversas Transferências Correntes
Seguro de acidentes do Trabalho 100.000,00
100.000,00
Diversos
Transferências Correntes
3.2.9.0.89 Diversas Transferências Correntes
Contribuição para Seguros de Funcionários 2.000,00
2.000,00
Soma de Trabalho, Previdência e Assistência Social 6.519.200,00
Habitação e Serviços Urbanos
Serviços de Água e Esgoto
Despesas de Custeio
Pessoal
3.1.1.1.92 Pessoal Civil
Vencimentos 720.000,00
Salários 3.960.000,00
3.1.2.0.92 Material de Consumo
Para o Serviço de água 500.000,00
Para o Serviço de esgoto 200.000,00
Combustível e lubrificantes 450.000,00
3.1.3.0.92 Serviços de Terceiros
Conservação das Bombas 500.000,00
Conservação de Veículos 100.000,00
Energia Elétrica para o serviço de água 1.000.000,00
7.430.000,00
Limpeza Pública
Despesas de Custeio
Pessoal
3.1.1.1.93 Pessoal Civil
Salários 10.080.000,00
3.1.2.0.93 Material de Consumo
Para Limpeza Pública 300.000,00
Combustível e lubrificantes
2.144.000,00
3.1.4.0.93 Encargos Diversos
Manutenção de Semoventes 75.000,00
12.579.000,00
Iluminação Pública
Despesas de Custeio
3.1.3.0.94 Serviços de Terceiros
Para iluminação Pública 180.000,00
Para iluminação de Prédios Públicos 360.000,00
540.000,00
Ruas e Praças Públicas
Despesas de Custeio
Pessoal
3.1.1.1.95 Pessoal Civil
Salários 12.160.000,00
3.1.2.0.95 Material de Consumo
Combustível e lubrificantes 840.000,00
Para os serviços de ruas 500.000,00
3.1.3.0.95 Serviços de Terceiros
Conservação de Veículos 200.000,00
13.700.000,00
Parques e Jardins
Despesas de Custeio
Pessoal
3.1.1.1.96 Pessoal Civil
Vencimentos 288.000,00
Salários 3.600.000,00
3.1.2.0.96 Material de Consumo
Para Parques e Jardins 300.000,00
Combustível e lubrificantes 800.000,00
3.1.3.0.96 Serviços de Terceiros
Conservação de Veículos e Ferramentas 200.000,00
Transportes Diversos 200.000,00
5.388.000,00
Mercados, Feiras e Matadouros
Despesas de Custeio
Pessoal
3.1.1.1.97 Pessoal Civil
Vencimento 240.000,00
Salários 2.520.000,00
3.1.2.0.97 Material de Consumo
Para Feira 200.000,00
Para o Matadouro 300.000,00
Combustível e lubrificantes 500.000,00
3.760.000,00
Cemitério
Despesas de Custeio
Pessoal
3.1.1.1.98 Pessoal Civil
Salário 360.000,00
3.1.2.0.98 Material de Consumo
Para o Cemitério Municipal 100.000,00
Material do expediente 10.000,00
3.1.4.0.98 Encargos Diversos
Despesas de Pronto Pagamento 50.000,00
520.000,00
Soma de Habitações e Serviços Urbanos 43.917.000,00 43.917.000,00
Total das Despesas Correntes 102.765.462,40 102.765.462,40
Despesas de Capital
Governo e Administração Geral
Executivo
Investimentos
4.1.1.0.03 Obras Públicas
Estudos e Projetos para Construção do novo Prédio da Prefeitura 1.000.000,00
Início das obras de construção do novo Prédio da Prefeitura 9.000.000,00
10.000.000,00
Soma de Governo e Administração Geral 10.000.000,00 10.000.000,00
Encargos Diversos
Dívida Fundada Interna
Transferências de Capital
4.3.1.0.11 Amortização da Divida Pública
Amortização da Dívida Municipal 880.903,60
880.903,60
Soma dos Encargos Diversos 880.903,60 880.903,60
Transportes e Comunicações
Diversos
Investimentos
4.1.1.0.49 Obras Públicas
Construção de Pontes 3.000.000,00
Construção de Rodovias 1.000.000,00
4.1.3.0.49 Equipamento e Instalações
Aquisição de Veículos 5.000.000,00
4.1.4.0.49 Material Permanente
Para Rodovias 1.000.000,00
Peças e acessórios 2.000.000,00
12.000.000,00
Soma de Transportes e Comunicações 12.000.000,00 12.000.000,00
Educação e Cultura
Ensino Primário
Investimentos
4.1.1.0.61 Obras Públicas
Estudos e Projetos para construção de prédios escolares 500.000,00
Construção de prédios escolares 5.500.000,00
4.1.4.0.61 Material Permanente
Móveis e utensílios 500.000,00
6.500.000,00
Ensino e Cultura Artística
Investimentos
4.1.4.0.63 Material Permanente
Livros para Biblioteca 250.000,00
250.000,00
Soma de Educação e Cultura 6.750.000,00 6.750.000,00
Saúde 
Diversos
Investimentos
4.1.3.0.79 Equipamentos e Instalações
Aquisição de um Gabinete Dentário 1.000.000,00
1.000.000,00
Soma de Saúde 1.000.000,00 1.000.000,00
Habitação e Serviços Urbanos
Serviços de Água e Esgoto
Investimentos
4.1.1.0.92 Obras Públicas
Prosseguimento das Obras da rede de distribuição de água da 
cidade
4.288.680,00
Prosseguimento das obras da rede de distribuição de água dos 
distritos
3.000.000,00
Prosseguimento das obras da rede de esgoto da cidade e distritos 3.000.000,00
10.288.680,00
Ruas e Praças Públicas
Investimentos
4.1.1.0.95 Obras Públicas
Construção de quatro abrigos para passageiros de ônibus 4.814.954,00
Construção de 4.000 m² de calçamento 8.500.000,00
13.314.954,00
Parques e Jardins
Investimentos
4.1.1.0.96 Obras Públicas
Construção de Parques e Jardins 3.000.000,00
3.000.000,00
Soma de Habitação e Serviços Urbanos 26.603.634,00 26.603.634,00
Total das Despesas de Capital 57.234.537,60 57.234.537,60
Total Geral 160.000.000,00 160.000.000,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito 
até 40% sobre o total da Previsão Orçamentária do exercício, por antecipação da 
Receita.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos 
Suplementares às dotações do presente orçamento, até a importância 
correspondente a 40% da Despesa Orçada para o exercício.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém.
Dada e passada no edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé, aos vinte e 
quatro dias do mês de outubro de 1964.
a) Hélio Araújo – Prefeito Municipal