norma nº 387/1964

LEI N° 387 / 64
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TERRENOS
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes decretou, e eu, em seu 
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica a Prefeitura Municipal de Muriaé autorizada a doar à 
Congregação das Irmãs Marcelina, para construção de um prédio destinado a 
Pensionato da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras “Santa Marcelina”, um 
terreno pertencente ao Patrimônio Municipal, situado à rua Bonfim, medindo dez 
(10) metros de frente por quinze (15) metros de fundo.
Parágrafo único – O terreno em apreço foi anteriormente cedido, pelo 
Alvará 688 a Domiciano Egredio da Silva que desiste de seus direitos em 
beneficio da Entidade mencionada no artigo 1º desta lei, conforme requerimento 
Protocolado pelo número 10.967.
Art. 2º - A área e as confrontações do imóvel a que se refere o artigo 1º 
desta lei, constam do croquis anexo, elaborado pelo Serviço de Obras da 
Prefeitura Municipal, que constituirá parte integrante desta lei.
Art. 3º - O terreno doado nos termos desta lei reverterá ao Patrimônio 
Municipal se por qualquer motivo não forem cumpridas as finalidades de doação.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor 
na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém.
Dada e passada no edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé, aos trinta e 
um dias do mês de dezembro de mil novecentos e sessenta e quatro (31/12/1964).
a) Hélio Araújo – Prefeito Municipal