| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 333 / 1963 |
| Date | 1963-01-30 |
| Ementa | AUTORIZA REGULARIZAÇÃO DE DESPESA |
| native_id | 4456 |
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LEI Nº 333 / 63 “AUTORIZA REGULARIZAÇÃO DE DESPESA” A Câmara Municipal de Muriaé por seus representantes decretou e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica aberto o Crédito Especial de CR$ 299.331,30 (sete milhões, duzentos e noventa e nove mil, trezentos e trinta e um cruzeiros e trinta centavos) para regularização de despesas feitas, pagas e a pagar no exercício de 1962, que excederam às dotações orçamentárias. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação. Mando portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Dada e passada no edifício da Prefeitura Municipal der Muriaé aos trinta dias do mês de janeiro de mil novecentos e sessenta e três. Dante Bruno- Prefeito Municipal