norma nº 335/1963

LEI Nº 335 / 63
“AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS”
A Câmara Municipal de Muriaé por seus representantes decretou e 
eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir mediante 
concorrência pública ou administrativa, um caminhão e um jeep para os seus 
serviços de transporte e fiscalização.
Art. 2º. Fica aberto o Crédito especial de CR$ 2.800.000,00 (dois 
milhões e oitocentos mil cruzeiros) para atender à despesa a que se refere o art. 
1º.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
renovadas as disposições em contrato.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém.
Dada e passada no edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé aos 
dias do mês de fevereiro de mil novecentos e sessenta e três.
Hélio Araújo- Prefeito Municipal.