norma nº 336/1963

LEI Nº 336 / 63
DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS USADOS
A Câmara Municipal de Muriaé por seus representantes decretou e 
eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a alienar mediante 
concorrência pública:
1 caminhão
1 trator Ford 1.924
1 Trator Olivier de esteiras, já usados e do próprio dado do 
Patrimônio Municipal.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas das disposições em contrário.
Mando portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta lei pertencer que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém.
Dada e passada no Edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé aos 
dias do mês de fevereiro de mil novecentos e sessenta e três.
Hélio Araújo – Prefeito Municipal.