norma nº 339/1963

LEI Nº 339 / 63
“AUMENTA TAXAS”
A Câmara Municipal de Muriaé por seus representantes decretou e 
eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam adotadas para vigorar neste exercício as seguintes 
taxas:
Para emplacamento de bicicletas CR$ 300,00 de licença mais o custo da placa
Idem, idem de charretes
Idem, idem carroça particular
Idem, idem carroça de aluguel
Para emplacamento de carroça manual: C$ 200,00 de licença mais o custo da 
placa
Certidões- CR$ 200,00
Emplacamentos de automóvel e caminhões jeep particular ou de aluguel- CR$ 
1.500,00
Expediente da Portaria – CR$ 100,00 por requerimento
Assistência social- 10% s/ o valor dos conhecimentos.
Aferição de pesos e medidas – CR$ 500,00
Anúncios CR$ 500,00
Numeração de prédios e terrenos CR$ 500,00- Licença e Placa.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em 
vigor na data de sua publicação.
Mando portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento 
desta lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela 
se contém.
Dada e passada no edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé aos 
vinte e três dias do mês de fevereiro de mil novecentos e sessenta e três.
Hélio Araújo- Prefeito Municipal.