norma nº 341/1963

LEI Nº 341 / 63
“CONCEDE DESCONTO PARA PAGAMENTO DE 
IMPOSTOS”
A Câmara Municipal de Muriaé por seus representantes decretou e 
eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal, autorizada a receber com 
desconto de 20% os impostos de Industria e Profissão e Territorial rural, do 
exercício de 1963 que forem pagos até 15 de maio do corrente ano.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação 
revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém.
Dada e passada no edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé, aos 
vinte e três dias do mês de de mil novecentos e sessenta e três.
Hélio Araújo- Prefeito Municipal.