norma nº 322/1962

LEI Nº 322 / 62
“AUTORIZA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL E ABRE CRÉDITO 
ESPECIAL”
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes decretou e 
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir do Sr. 
Guilherme Miguel dornelas, pelo preço de CR$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) 
um terreno medindo 1.215 m2
situado no local denominado “Dornelas” distrito 
da cidade, e doa-lo ao Estado, para construção do 6º Grupo Escolar que 
denominará “Engenheiro Orlando Flores”.
Art. 2º. O terreno doado reverterá ao patrimônio municipal se por 
qualquer motivo não for cumprida a finalidade da doação.
Art. 3º. Para atender à despesa a que se refere o art. 1º fica aberto o 
crédito especial de CR$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros).
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário entrará esta lei em 
vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e a 
execução desta lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém.
Dada e passada no edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé, aos 
nove dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e sessenta e dois.
As. Dante Bruno – Prefeito Municipal.