norma nº 343/1963

LEI N° 343 / 63
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO 
“INTER-VIVOS” À COMPANHIA TELEFÔNICA DE 
MURIAÉ
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes decretou, e eu, em seu 
nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica concedido à Companhia Telefônica de Muriaé, isenção do 
imposto de transmissão “inter-vivos” na aquisição de um lote de terreno situado à 
Rua Coronel Domiciano, na cidade de Muriaé, confrontando com Menotti 
Porcaro e o prédio onde funciona a Pensão Scaranuizzi e pelos fundos com quem 
de direito.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém.
Dada e passada no edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé, aos vinte e 
cinco de junho de mil novecentos e sessenta e três. (25/06/1963)
a) Hélio Araújo – Prefeito Municipal