| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 345 / 1963 |
| Date | 1963-08-03 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL |
| native_id | 4469 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI N° 345 / 63 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes decretou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a abrir um Credito Especial de trezentos mil cruzeiros (CR$ 300.000,00) destinado a atender, no presente exercício, ao pagamento de despesas, decorrentes, do alargamento da Praça Cel. Tiburcio em sua confluência com a Rua Gil Moreira, no Bairro da Barra, nesta cidade. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação,. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Dada e passada no edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé, aos três de agosto de mil novecentos e sessenta e três. (03/08/1963) a) Hélio Araújo – Prefeito Municipal