norma nº 4288/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAE
GABINETE DO PREFEITO
"Autoriza 0 Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar
abertura de Credito Adicional Suplementar na LOA - Lei
Orqamentaria nO4.181, de 21 de dezembro de 2011."
o Prefeito Municipal de Muriae:
Fac;osaber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica 0 Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ate
pr6prio, a abertura de Credito Adicional $uplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei n°
4.320/64, na importancia de R$ 1.200.000,00 (um milhao e duzentos mil reais).
03.DEMSUR
01.DEMSUR
17.512.0013.1.809 AMPLlA<;AO E REF. SISTEMA AGUA TRATADA - BDMG
3171.70.00 Cons6rcio Publico - Rateio
01.00.00 Recursos Ordinarios
01.90.00 Operac;oes de Credito Internas
R$ 120.000,00
R$ 1.080.000,00
Art. 2° - Para 0 atendimento do credito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar￾se-a como recurso 0 proveniente de OperaC;aode Credito de 2012, no valor parcial de R$
1.080.000,00 (um milhao e oitenta reais) conforme Lei 4.258/2012, nos termos do art. 43, § 1°,
inciso IV, da Lei n° 4.320/64 e para a contrapartida, fica igualmente a Chefia do Poder
Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1°, inciso III, da Lei nO4.320/64, autorizada a utilizar
como recursos aqueles provenientes das seguintes dotac;oes orC;amentarias:
03.DEMSUR
01.DEMSUR
17.452.0012.1.134 IMPLANTAR 0 ATERRO SANITARIO
4490.51.00 Obras e Instalac;oes
01.00.00 Recursos Ordinarios
Art. 3° - Os creditos das dotac;oes constantes desta lei, poderao ser anulados ou
suplementados caso necessario n'odecorrer do exercfcio financeiro de 2012.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem 0 conhecimento e exeCUC;ao
desta Lei pertencer, que a cumpram e a fac;am cumprir tao inteiramente como nela se
contem.
Muriae, 21 de junho de 2012. J:.
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JOS' RAZ
Prefeito Mu ,'cipal de Muriae