norma nº 347/1963

LEI N° 347 / 63
DISPÕE SOBRE VENDA DE APÓLICES
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes decretou, e eu, em seu 
nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Prefeito Municipal de Muriaé autorizado a vender, por 
intermédio do Banco Nacional de Minas Gerais, na Bolsa de Valores, pelo preço 
do dia, trezentos e trinta e um (331) ações de valor nominal de CR$ 1.000,00 
(mil cruzeiros) pertencentes à Prefeitura, sendo: 95 (noventa e cinco)
representadas pela Cautela 3.623 de números 1.383.537 a 1.383.631; 74 (setenta 
e quatro) representadas pela Cautela 969 de números 577.250 a 577.323 e 162 
(cento e sessenta e duas) representadas pela Cautela 6.094 de números 2.707.326 
a 2.707.487, todas de Emissão da Rede Ferroviária Federal.
Art. 2º - O resultado financeiro da referida alienação será escriturado em 
Receita Extraordinária – rubrica 6.11.0.
Art. 3º - Esta lei entrará esta lei em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém.
Dada e passada no edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé, aos três de 
agosto de mil novecentos e sessenta e três. (03/08/1963)
a) Hélio Araújo – Prefeito Municipal