norma nº 354/1963

LEI N° 354 / 63
DISPÕE SOBRE INSERÇÃO DE DOTAÇÕES NO 
ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 1964
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes decretou, e eu, em seu 
nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a despender no exercício de 
1964, com os serviços abaixo discriminados, as importâncias seguintes:
I – De CR$ 18.000,00 (dezoito mil cruzeiros) para subvencionar a Caixa 
Escolar do Grupo Orlando Flores;
II – De CR$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros) para aquisição de 
um veículo para o Serviço de Obras;
III – De CR$ 1.620.000,00 (hum milhão seiscentos e vinte mil cruzeiros) 
para ocorrer às despesas com pagamento de ajudantes de caminhão de coleta de 
lixo;
IV – De CR$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros) para 
aquisição de um caminhão para coleta de lixo;
V – De CR$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros) para ocorrer às 
despesas com a contribuição da Prefeitura dos diversos Institutos de Previdência 
que são contribuintes compulsórios os funcionários e Diaristas da Prefeitura.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1964, revogadas as 
disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém.
Dada e passada no edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé, aos nove 
dias do mês de novembro de mil novecentos e sessenta e três. (09/11/1963)
a) Hélio Araújo – Prefeito Municipal