norma nº 355/1963

LEI N° 355 / 63
EXTINGUE DOTAÇÕES
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes decretou, e eu, em seu 
nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Ficam extintas na Despesa deste Município as seguintes 
dotações:
8.13.3 Ferragens e Rações para Semoventes
8.29.4 Proteção a Lázaros e Tuberculosos
8.33.0 20 Professores a CR$ 40.000,00
8.33.4 Aluguel de Prédios Escolares e Despesas com o Curso Supletivo
8.50.3 Impressos, Livros e Matéria 1 de Expediente
8.51.1 Operários dos Serviços de Produção Vegetal
8.51.3 Aquisição de Adubos, sementes e mudas
8.51.3 Aquisição de Inseticidas
8.55.1 Operários dos Serviços de exposições e feiras
8.55.4 Prêmios e Expositores
8.55.4 Aluguel de Prédio
8.80.0 Auxiliar Técnico
8.80.4 Conservação de veículos
8.81.4 Transporte para serviços de ruas, praças e jardins
8.81.4 Para construção da praça Dr. Orlando Flores
8.81.4 Desapropriação do terreno para construção da Praça Dr Orlando Flores
8.82.4 Transporte de pessoal e material para serviços de estradas e pontes
8.87.4 Construção de Mercados
8.89.1 Magarefe
8.89.4 Conservação do veiculo do Matadouro
8.91.4 Contribuição para a Caixa de Aposentadoria e Pensões de Serviços 
Públicos do Estado de Minas Gerais
8.93.0 Substituições Regulamentares
8.89.4 A Banda de Música Santa Cecilia
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor 
a 1º de janeiro de 1964,.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém.
Dada e passada no edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé, aos nove 
dias do mês de novembro de mil novecentos e sessenta e três. (09/11/1963)
a) Hélio Araújo – Prefeito Municipal