norma nº 4289/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAE
GABINETE DO PREFEITO
"Autoriza 0 Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetivar abertura de Credito Adicional Especial na LOA -
Lei Orqamentciria nO4.181, de 21 de dezembro de 2011."
o Prefeito Municipal de Muriae:
Fac;o saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica 0 Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato
proprio, a abertura de Credito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nO
4.320/64, na importancia de R$ 667.000,00 (seiscentos e sessenta e sete mil reais).
,~ 03.DEMSUR
01.DEMSUR
17.452.0012.1.816-AOUISI<;AO DE VEicULOS E MAoUINAS PESADAS
4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
01.00.00 - Recursos Ordinarios R$ 387.000,00
03.DEMSUR
01.DEMSUR
17.512.0013.1.817 -AOUISI<;Ao DE VEicULOS
4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
01.00.00 - Recursos Ordinarios R$ 280.000,00
R$ 280.000,00
Art. 2° - Para 0 atendimento do Credito transcrito no artigo anterior deste ato,
utilizar-se-a como recurso 0 proveniente de excesso de arrecadac;ao de 2012, no valor
parcial de R$ 667.000,00 (seiscentos e sessenta e sete mil reais) conforme resultado do
Pregao Presencial nO13/2012 para contratac;ao de Instituic;ao Financeira para Prestac;ao
de Servic;os Sancarios, nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei nO4.320/64.
Art. 3° - Os creditos da,s dotac;oes constantes desta lei poderao ser anulados ou
suplementados caso necessario no decorrer do exercfcio financeiro de 2012.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicac;ao.
MAN DO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem 0 conhecimento e execuc;ao
desta Lei pertencer, que a cumpram e a fac;am cumprir tao inteiramente como nela
se contem.
Muriae, 21 de junho de 2012.
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If!;v'
JOS'
Prefeito MU~ Ipal de Muriae