norma nº 357/1963

LEI N° 357 / 63
AUMENTA O NÚMERO DE FUNCIONÁRIO DE EXAÇÃO 
E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes decretou, e eu, em seu 
nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - No Quadro do Pessoal da Prefeitura no Serviço Exação e 
Fiscalização Financeira, Administração Superior, Pessoal Fixo, 8.10.0 fica 
aumentado para dois (2) o número de auxiliares.
Art. 2º - As despesas decorrentes do artigo 1º correrão por conta de verbas 
próprias consignadas no orçamento.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor 
em 1º de janeiro de 1964.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém.
Dada e passada no edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé, aos nove 
dias do mês de novembro de mil novecentos e sessenta e três. (09/11/1963)
a) Hélio Araújo – Prefeito Municipal