norma nº 360/1963

LEI N° 360 / 63
CONCEDE APOSENTADORIA À FUNCIONÁRIA
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes decretou, e eu, em seu 
nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica concedida à aposentadoria, com os vencimentos próprios de 
sua classe, e de acordo com o parágrafo único do artigo cento e noventa e um, 
(191) dos Estatutos dos Funcionários Públicos Civis os Municípios do Estado de 
Minas Gerais, à Professora Maria Rita Pessoa.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor 
na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém.
Dada e passada no edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé, vinte e seis 
de outubro de mil novecentos e sessenta e três. (26/10/1963)
a) Hélio Araújo – Prefeito Municipal